Crédito do Trabalhador: entenda a nova modalidade e as obrigações da sua empresa
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 435 que regulamenta os aspectos técnicos e operacionais da nova modalidade de crédito consignado, denominada Crédito do Trabalhador, instituída pela Medida Provisória 1.292/2025. A operação deverá respeitar o limite de 35% da remuneração disponível do trabalhador, deduzidas as rubricas obrigatórias previstas na legislação. Como […]
NR-1: prazo de vigência é prorrogado até 2026
Foi publicada nesta sexta-feira (16) a Portaria MTE 765/2025 que prorroga o início da vigência da nova redação da Norma Reguladora 1 (NR-1) até 25 de maio de 2026. No início deste mês, o adiamento dessa obrigatoriedade já era pautado no governo federal, que havia apenas prorrogado o início da aplicação de penalidades para 26 […]