Projeto de lei propõe a exclusão de responsabilidade de empresa que possui programa de integridade
O Projeto de Lei 686/2025, inspirado no UK Bribery Act 2010, propõe a possibilidade de exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica caso seja demonstrada a efetiva adoção de mecanismos robustos de prevenção. Atualmente, a lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelecem sanções aplicáveis às pessoas jurídicas envolvidas em atos […]
Acordos de Leniência: CGU e AGU ampliam incentivos à autodenúncia e fortalecem o ambiente de compliance
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram a Portaria Normativa Interministerial 1/2025, promovendo uma reestruturação abrangente das regras aplicáveis à negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção. A norma consolida procedimentos antes dispersos, incorpora diretrizes do decreto 11.129/2022 e substitui atos normativos anteriores, trazendo […]
PL propões exigência de programa de integridade para contratações com o Poder Público
A Lei de Licitações (lei 14.133/2021) exige que os editais que dispõem sobre contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) devem prever a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Na linha de expandir essa obrigatoriedade para outros contratados e intensificar a importância da ética nas contratações públicas, […]
PL 686/2025: Compliance efetivo pode excluir responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil
O cenário regulatório brasileiro para pessoas jurídicas pode estar à beira de uma transformação significativa, com implicações profundas para a gestão de riscos e programas de integridade. O Projeto de Lei 686/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, sinaliza uma mudança paradigmática, elevando o compliance de um mero fator atenuante para um potencial causador de exclusão da responsabilidade administrativa, civil, penal […]
Lei Anticorrupção: CGU publica orientações sobre responsabilização de empresas
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na terça-feira (9), a Portaria 3.032/2025, que aprovou oito enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Embora tenham caráter orientativo, os enunciados produzem efeitos práticos relevantes, funcionando como parâmetros interpretativos. Na eventualidade de uma investigação, […]
CGU publica 2ª edição do relatório sobre sanções da Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou a 2ª edição do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs). O estudo avaliou 159 casos já julgados, oferecendo um retrato detalhado da aplicação de multas pela Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013). O objetivo é reforçar a transparência e a proporcionalidade na fixação das […]