STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa
[…] O advogado da companhia que consta como parte na ação, Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, comemorou o reconhecimento da repercussão geral. Para ele, a análise possibilitará a distinção entre a situação debatida no RE e a analisada no Tema 117. “Uma coisa é dizer que a trava é constitucional para uma empresa que está […]
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre variação cambial em contrato de US$ 1 bi
[…] A defesa argumentou que a delação é um meio de prova, e não a prova em si, e que, como as acusações dessa delação não resultaram em denúncia pelo Ministério Público, não seriam suficientes para embasar, por si só, um auto de infração. A advogada representante da empresa, Bianca Rothschild, do Martinelli Advogados, defendeu que o […]