Estado de Minas Gerais publica lei sobre exigência de dados pessoais nas relações de consumo
Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem o fornecimento de dados pessoais para efetivar compras ou contratar serviços. A norma veda a qualquer estabelecimento comercial ou de serviços condicionar a venda de produto ou a prestação de […]
Entenda o que são incidentes de segurança e o que fazer em caso de vazamentos
Incidente de segurança com dados pessoais é uma ação, acidental ou intencional, que compromete a segurança de dados que podem identificar uma pessoa, como CPF, endereço, data de nascimento, entre outros. Esse incidente ocorre quando há acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou vazamentos desses dados. As principais causas dos incidentes registrados são: Roubo […]