Para advogado, tributação das LCAs ameaça agronegócio brasileiro
A MP 1.303/25 editada pelo Governo Federal como alternativa ao aumento do IOF trouxe uma mudança que, se convertida em lei, poderá abalar o financiamento do agronegócio, segundo o Martinelli Advogados. A proposta de tributar as LCAs – Letras de Crédito do Agronegócio, até então isentas de imposto de renda para pessoas físicas, acende um sinal de […]
Contratos eletrônicos: Nova legislação dispensa assinatura de testemunhas
A lei 14.620/23, de 13 de julho de 2023, altera o Código de Processo Civil para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos como títulos executivos extrajudiciais. Essa medida visa simplificar e agilizar a formalização de negócios jurídicos realizados por meio digital, bem como facilitar a cobrança judicial desses contratos em caso de inadimplência. Segundo a lei, os […]
Dispute Boards: Uma alternativa para solução de conflitos sem judicialização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, em 2021, foi constatado um aumento do estoque de processos no Brasil. O saldo é negativo: enquanto 26,9 milhões de processos foram baixados, aproximadamente 27,7 milhões foram protocolados, restando um passivo de 800 mil processos. O que se vê é um Poder Judiciário sufocado pela alta distribuição de demandas. Em contrapartida, […]