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“A proposta do PL 686 faz com que o compliance deixe de ser apenas um simples fator atenuante para ter o potencial de excluir a responsabilidade penal e por improbidade administrativa das empresas”, afirma Alane Santana, coordenadora de Direito Digital, LGPD e Compliance do Martinelli.
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Fonte: ESG Inside | Publicado em 9/2/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.
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[…] Para o contribuinte, o entendimento não pode ser agora alterado. Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, que atua em um dos recursos indicados como [...]
[…] Para o tributarista Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados e patrono de um dos recursos afetados, os sinais vindos do STJ dão a entender [...]
