Faltando sete meses para a extinção do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo menos 22 temas da reforma tributária ainda precisariam ser devidamente regulamentados, de forma conjunta, pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O levantamento foi feito pelo escritório Martinelli Advogados. Entre os principais pontos, segundo tributaristas, estão a emissão de notas fiscais, o split payment e o conceito de valor de mercado.

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“Os textos das regulamentações são um ‘copia e cola’. Esperávamos mais detalhamento”, afirma o advogado Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados. Para ele, a necessidade de delegarem para um novo normativo depois da edição de duas leis complementares, além dos regulamentos – o Decreto nº 12.955/2026 (para a CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (para o IBS) -, mostra que os órgãos não estão conseguindo chegar no “afinamento da questão”.

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O Ministério da Fazenda já esclareceu em outras ocasiões que a implementação do split payment será fatiada, contemplando diferentes formas de pagamento de modo escalonado. Mas ainda faltam, segundo Lucas, esclarecimentos sobre a regulamentação da integração de sistemas.

O advogado também destaca que está em aberto o recolhimento de tributos por meio de plataformas digitais, definições sobre “amostras grátis”, que são relevantes para alguns setores como a indústria farmacêutica, e o valor de mercado para os casos de bens que não são mensuráveis – como em vendas com preço futuro e importações.

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Fonte: Valor Econômico | Publicado em 1/6/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.