Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei 2.159/2021, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A proposta segue agora para sanção ou veto presidencial.
Em tramitação há mais de 20 anos e de autoria original da própria Câmara, o texto já havia sido aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano e retornou para análise final dos deputados. O substitutivo aprovado incorpora 29 emendas propostas pelos senadores, consolidando um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país.
Entre os principais pontos do texto aprovado, destacam-se:
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida para empreendimentos com potencial impacto ambiental, desde que atendam aos critérios estabelecidos;
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a obtenção automática da licença mediante declaração de conformidade do empreendedor, sem análise técnica prévia;
- Licença Ambiental Única (LAU), que unifica as licenças de instalação e operação em um único documento;
- Isenção de licenciamento para atividades de baixo impacto, como pecuária extensiva de pequeno porte e empreendimentos militares;
- Regularização de empreendimentos já em operação sem licenciamento prévio;
- Órgãos intervenientes, como Funai, Iphan e ICMBio passam a ter prazos fixos para manifestação, sob pena de preclusão.
Uma emenda de destaque aprovada pelo Senado e mantida pela Câmara estabelece que, no caso de mineração de grande porte e/ou alto risco, as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deixam de ser aplicadas até que uma lei específica seja editada sobre o tema.
A expectativa agora se volta para a decisão do Poder Executivo, que poderá sancionar integralmente ou vetar trechos da nova legislação.
