Notícias relevantes 

Caso discutindo multa aduaneira é sobrestado na CSRF

A 3ª Turma da CSRF determinou o sobrestamento de processo discutindo multa aduaneira, conforme previsto no art. 100 do RICARF, para aguardar o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.293), nos quais o STJ reconheceu que a prescrição intercorrente se aplica às infrações aduaneiras. No caso, foi aplicada multa por prestação de informações de embarque de mercadorias fora do prazo estabelecido, e os conselheiros verificaram que o processo ficou paralisado por cerca de sete anos, cabendo a aplicação de prescrição intercorrente.

Referência: PA 10921.000851/2008-80

Julgamento sobre JCP retroativo é suspenso na CSRF 

A 1ª Turma da CSRF suspendeu o julgamento do processo que discutia a possibilidade de juros sobre o capital próprio serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento, após pedido de vista do Conselheiro Presidente Fernando Brasil, motivado pela iminência do STJ julgar o tema pela sistemática dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais 2.161.414, 2.162.629, 2.163.735 e 2.162.248 (Tema Repetitivo 1.319).

Referência: PA 16327.720218/2019-50

Câmara Superior deve ser impactada pela greve dos auditores fiscais a partir de maio

Sem avanço nas negociações entre o Sindifisco e o Governo Federal, a greve dos auditores fiscais da RFB deve impactar na suspensão das sessões das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf a partir de maio, as únicas que estavam funcionando regularmente desde a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista, que resultou na paralisação das sessões das turmas ordinárias no início do ano.

Há expectativa de que sejam mantidas apenas as sessões extraordinárias, julgamento de processos cujo valor em litígio não supere dois mil salários mínimos e que apenas podem ser indicados pelos conselheiros representantes dos contribuintes. No presente estágio do movimento grevista, já é possível prever que o Carf não atingirá a meta de julgar R$ 500 bilhões em processos este ano, e que não será atingida a arrecadação de R$ 28,6 bilhões prevista na Lei Orçamentária Anual, com a finalização de casos resolvidos pelo voto de qualidade.

Acódãos Relevantes

Créditos vencidos há mais de cinco anos representam perdas definitivas para fins de dedução da base de cálculo de IRPJ/CSLL

As perdas no recebimento de créditos se tornam definitivas após o transcurso de 5 anos, contados dos respectivos vencimentos, sem que tenham sido liquidadas pelo devedor, permitindo sua baixa e dedução para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem necessidade de providências adicionais.

Referência: PA 16327.720676/2012-12

Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal após revogação de benefício fiscal

A revogação de benefícios fiscais, por acarretar majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, “c” da CF/88. No caso concreto, foi reconhecido o crédito presumido de PIS/Cofins apurado pelo contribuinte sobre a produção de açúcar adquirida de pessoas física e jurídica, do ramo de insumos agropecuários, tudo nos termos do art. 8º da lei 10.925/2004. A apuração de crédito passou a ser vedada com a vigência da MP 609/2013.

Referência: PA 13830.900915/2014-08

Ausência de demonstração da ocorrência de interposição fraudulenta pelo Fisco

Descabe a autuação de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas quando, em contraposição às alegações fiscais, o sujeito passivo demonstra a regularidade das importações e da inexistência de interposição fraudulenta de terceiros, tendo em vista a capacidade financeira e operacional das empresas de mesmo grupo econômico envolvidas nas operações; a regularidade do volume de mercadorias repassadas da importadora à varejista, representando cerca de 65% do total importado, considerando, ainda, a relação comercial da importadora com outras 140 empresas não relacionadas; a ausência de anormalidade no fato das empresas funcionarem em mesmo endereço, possuírem as mesmas pessoas físicas como administradores e os eventuais intercâmbios de funcionários; a regularidade dos registros contábeis e fiscais; e a prática, pela importadora, de realizar as vendas à varejista com margem de lucro maior que nas vendas realizadas às empresas não relacionadas.

Referência: PA 10314.720148/2023-89

Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre planos de matching shares

Os planos de matching shares, em que a empresa concede ao empregado ações adicionais como contrapartida ao investimento pessoal deste na aquisição de ações da companhia, por funções desempenhadas em cargos de liderança, representa vantagem relacionada a atividade laboral praticada, além de não possuir natureza mercantil, dada a inexistência de custo na sua aquisição, devendo sofrer a incidência de Contribuições Previdenciárias.

Referência: PA 16327.720988/2023-89

Limites à dedutibilidade de despesas com royalties em operação de multiplicação de sementes

Para fins de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da lei 3.470/1958, e no art. 12 da lei 4.131/1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada domiciliada no país, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico.

Referência: PA 17095.720180/2020-92

Exigência de Contribuições Previdenciárias decorrente da caracterização de pejotização irregular

Sendo caracterizada a pejotização irregular, situação em que uma pessoa jurídica mantém formalmente contratos com empresas prestadoras de serviços, sendo eles executados pelos titulares dessas prestadoras em condições que caracterizam vínculo empregatício, a autoridade fiscal deve desconsiderar tais contratos, enquadrando esses trabalhadores como segurados empregados, além de lançar as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego. No caso concreto, restou caracterizada a relação de emprego entre o sujeito passivo e os representantes legais das prestadoras de serviço, considerando que os serviços eram prestados diretamente pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas, sem a substituição por terceiros; as atividades estavam integradas à estrutura hierárquica da tomadora, com ordens e orientações administrativas; os serviços eram realizados de forma contínua, relacionados às atividades-fim da autuada, e muitas vezes durante anos consecutivos; além dos pagamentos realizados representarem contraprestação pelos serviços prestados.

Referência: PA 15504.725213/2015-39

Julgados de Interesse

Julgamento suspenso sobre dedutibilidade de despesas com Depósitos Interfinanceiros

O Relator, Conselheiro Jandir Dalle Lucca, deu provimento ao REsp da contribuinte, por entender que na operação de Depósitos Interfinanceiros que envolveu a captação junto ao Banco Bradesco, pelo Bradesco Cartões (Recorrente), posteriormente utilizados no aumento de capital do Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ), deveriam ser considerados como despesas operacionais passíveis de dedução, uma vez que os referidos aumentos do capital do BERJ, teriam tido o objetivo de suprir a carência de recursos daquela instituição financeira, que até então se encontrava em liquidação ordinária, permitindo que voltasse a desenvolver normalmente suas atividades. Ademais, destacou que, ainda que o aumento de capital social do BERJ tivesse sido realizado com o único propósito de aproveitar os prejuízos fiscais acumulados pela instituição, uma vez que foram comprovadas a efetiva captação de recursos nas operações de Depósitos Financeiros e a utilização dos referidos recursos na subscrição das ações do BERJ, não haveria que se falar em simulação. Afirmou, ainda, que a captação de recursos junto a terceiros, com vistas à realização de um investimento (aumento de capital em empresa ligada), é operação usual, devendo ser admitida a respectiva dedutibilidade, sobretudo quando não há qualquer questionamento acerca de sua aplicação no interesse da companhia, nos termos previstos no art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos. Em seguida, a Conselheira Edeli Pereira Bessa pediu vista dos autos, para melhor análise.

Referência: PA 16327.720939/2019-60

Não incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS

Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo de PIS/Cofins, observado que tais créditos se revestem do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Ademais, a inclusão de tais benefícios fiscais na base de cálculo das contribuições feriria o pacto federativo entre os Estados, nos termos do Tema Repetitivo 1.182/STJ.

Referência: PA 11080.724384/2011-94

Reembolsos decorrentes de contrato de cost-sharing não sofrem a incidência de IOF

Não incide IOF nas operações em que a empresa centralizadora efetua, em nome próprio, o pagamento dos custos comuns ao grupo empresarial, havendo o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor respectivo à proporção de cada uma em relação às despesas compartilhadas, como previsto em contrato de cost-sharing firmado entre as partes.  Esse entendimento adotado por Turma Ordinária do Carf foi mantido em razão do não conhecimento do Recurso Especial da PGFN.

Referência: PA 12448.724850/2012-79

Pauta de Interesse

Casos de interesse pautados na sessão da 1ª Turma da CSRF de maio de 2025.