O governo do estado do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei 6.034/2025, que prevê mudanças expressivas na alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Atualmente fixado em 10%, o percentual de contribuição ao FOT passaria a 30% já no exercício seguinte à aprovação da lei. O texto também estabelece uma elevação escalonada da alíquota de 10%, ano a ano, até atingir 90% em 2032.

A proposta parte de um pacote de medidas fiscais do Executivo que busca ampliar a arrecadação estadual em meio ao processo de transição da reforma tributária nacional sobre o consumo.

A medida deve afetar tanto os benefícios fiscais de ICMS concedidos após a vigência da nova lei, quanto àqueles não condicionados atualmente em vigor. Contribuintes que possuem benefícios fiscais condicionados, nos termos da lei complementar 214/2025, terão um aumento fixado em 18,18%.

O PL 6.034/2025 tramitará em regime de urgência. O governo afirma que a medida integra uma estratégia para recompor as finanças públicas e assegurar a sustentabilidade fiscal. Apesar disso, o projeto apresenta fragilidades na perspectiva jurídica que podem suscitar contestações.