Maioria no STF vota pela cobrança do ICMS-Difal a partir de abril de 2022
No julgamento do Tema 1.266 de repercussão geral, realizado em plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que os estados somente poderiam exigir o ICMS-Difal — diferencial de alíquotas entre o percentual cobrado na origem e no destino das mercadorias vendidas a outros estados — a partir de 4 de abril […]
Nova lei amplia recursos do FNDCT e fortalece acesso ao crédito para inovação
Foi sancionada na última segunda-feira (4) a lei 15.184/25, que aprimora a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A nova legislação permite o uso do superávit financeiro do Fundo para concessão de empréstimos reembolsáveis via Finep, o que viabiliza a liberação de até R$ 22 bilhões para projetos de […]
Convênios de ICMS: confira as recentes publicações e setores afetados
Durante o mês de julho, foram publicados novos convênios de ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal. Os efeitos legais destes atos estão condicionados à ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais e do DF. Confira os principais aspectos dos convênios e quais segmentos serão afetados. Convênios de ICMS publicados em 07/07/2025: a) Convênios ICMS […]
Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros
O governo dos Estados Unidos publicou na quarta-feira (30) a Ordem Executiva Presidencial que impõe uma alíquota de 50% sobre a importação de produtos brasileiros. A tarifa incidirá sobre diversos itens, mas a medida contemplou uma lista de exceções que inclui produtos como o suco de laranja, combustíveis e aeronaves. A ordem executiva, segundo o […]
STF restabelece decreto do executivo sobre o IOF; operações de risco sacado seguem isentas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, restabelecer parcialmente o decreto 12.499/2025, que muda as alíquotas e regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, publicada na quarta-feira (16), cancelou a suspensão total que o Congresso Nacional havia determinado por considerar que o […]
Comissão da Câmara aprova projeto de Reforma do Imposto de Renda
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada no âmbito do PL 1087/25, que regulamenta a tributação da renda, aprovou, nesta quarta-feira (16), o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira. A redação final voltou a incluir o redutor que permite ao contribuinte deduzir parte do IRPF caso a empresa da qual recebeu os lucros […]
IOF: Executivo e Congresso não chegam a acordo em mediação no STF
Na tarde desta terça (15), representantes do Governo Federal e do Congresso Nacional não chegaram a um consenso quanto às alíquotas do IOF. A audiência de conciliação aconteceu no Supremo Tribunal Federal, atendendo à intimação do Ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que tratam da constitucionalidade dos decretos a respeito do IOF. Sem a […]
Relator entrega texto substitutivo sobre PL do imposto de renda
Na tarde de hoje, 10, o deputado Arthur Lira entregou o relatório do projeto de lei 1087/25, que trata da tributação de altas rendas e traz mudanças na tabela do IR. O relatório trouxe poucas alterações e se propôs a auditar o projeto com foco na neutralidade tributária. Relembre: Projeto da nova faixa de isenção […]
Transação Tributária: Receita publica editais de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais 4 e 5, trazendo a possibilidade de negociação dos débitos objeto de discussão administrativa instaurada nos termos do decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem da mesma forma já utilizada pela PGFN. O Edital RFB 4 permite a inclusão de débitos em contencioso de pequeno […]
Paraná altera regras e permite transferência de créditos de ICMS recebidos de terceiros por meio de FIDC
Na última quarta-feira (02), foi publicado o decreto 10.500/2025, que altera o decreto 9.951/2025, pelo qual o estado do Paraná viabilizou a transferência de créditos acumulados de ICMS da conta de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) no âmbito do Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Siscred: […]