Relator entrega texto substitutivo sobre PL do imposto de renda
Na tarde de hoje, 10, o deputado Arthur Lira entregou o relatório do projeto de lei 1087/25, que trata da tributação de altas rendas e traz mudanças na tabela do IR. O relatório trouxe poucas alterações e se propôs a auditar o projeto com foco na neutralidade tributária. Relembre: Projeto da nova faixa de isenção […]
Transação Tributária: Receita publica editais de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais 4 e 5, trazendo a possibilidade de negociação dos débitos objeto de discussão administrativa instaurada nos termos do decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem da mesma forma já utilizada pela PGFN. O Edital RFB 4 permite a inclusão de débitos em contencioso de pequeno […]
Paraná altera regras e permite transferência de créditos de ICMS recebidos de terceiros por meio de FIDC
Na última quarta-feira (02), foi publicado o decreto 10.500/2025, que altera o decreto 9.951/2025, pelo qual o estado do Paraná viabilizou a transferência de créditos acumulados de ICMS da conta de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) no âmbito do Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Siscred: […]
Congresso aprova urgência em PLP que estabelece critérios para concessão de incentivos tributários
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta (02), requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do Senador Espiridião Amin (PP/SC). O projeto estabelece regras claras para definir como serão concedidos, modificados e avaliados os benefícios fiscais, financeiros e creditícios oferecidos a empresas, incluindo a análise regular de […]
Paraná abre seleção de FIDCs para impulsionar o agronegócio
O Governo do Estado do Paraná publicou uma chamada pública para a seleção de fundos de investimento em direitos creditórios para o agronegócio. O objetivo é possibilitar que cooperativas agrícolas, agroindústrias e demais fornecedores relacionados com a cadeia produtiva do agronegócio no Estado do Paraná busquem estruturar fundos próprios para captar recursos da Fomento Paraná, […]
Governo de SC limita compensação de créditos judiciais para contribuintes
O governo do estado de Santa Catarina publicou na quarta-feira (11) o decreto 1.025/25 limitando a compensação dos valores de créditos judiciais recebidos via transferência, permitindo que a apropriação se dê de forma parcelada, à razão de um dezoito avos (1/18) por mês. Em fevereiro, a Fazenda Estadual publicou uma portaria estabelecendo limite mensal para […]
Fundos de Investimento: o que muda com a nova MP?
Com a publicação do decreto 12.499 e da medida provisória 1.303, as alíquotas e a incidência do IOF foram ajustadas, e as regras de tributação que impactam os investimentos de forma geral foram redefinidas. Entenda as mudanças trazidas pela MP para os fundos de investimentos. Pessoas físicas Foi unificada a tributação dos rendimentos de aplicações […]
CRI e CRA: confira as mudanças de tributação após MP do governo
Em continuação às mudanças da reforma tributária, combinada com o aumento do Imposto sobre Operações financeiras (IOF), o governo emitiu ontem (11) uma medida provisória a respeito da tributação de títulos isentos, incluindo os CRI, CRA, LCI, LCA, CPRF, dentre outros. Leia também: Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto […]
Governo amplia tributação com MP e revisa alíquotas do IOF em decreto
No Diário Oficial de 11 de junho de 2025, o governo publicou duas importantes medidas que impactam o sistema tributário no Brasil, a medida provisória 1.303 e o decreto 12.499. A MP expandiu a tributação sobre determinados tipos de investimentos e sobre o crédito privado. Já o decreto revogou decretos anteriores que haviam recentemente elevado […]
Transação Tributária: PGFN publica novo Edital de negociação para regularização de débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital PGDAU 11 que renova a oportunidade de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação é possível, inclusive, para os créditos tributários que estiverem em fase de execução ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido. Permanecem as condições […]