Reforma Tributária: CCJ do Senado aprova, com alterações, o PLP 108/24
Foi levado a discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na manhã desta terça (17), o relatório preparado pelo relator, senador Eduardo Braga. Além do texto divulgado na semana anterior, o relator informou que foram apresentadas, até a noite anterior à da sessão, mais de 100 propostas de emendas pelos parlamentares. Foram […]
Reforma Tributária: relatório do PLP 108/24 é apresentado pelo relator no Senado
O senador Eduardo Braga apresentou, na terça-feira (9), o relatório a respeito do PLP 108/24, segundo projeto de lei a regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo. O texto será debatido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, na sequência, enviado ao plenário da casa. O Senador apresentou, além do relatório oficial, um […]
Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS elege o primeiro presidente
Foi eleito nesta sexta (1°) o primeiro nome para presidir o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS). Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) foi o […]
Reforma Tributária: Congresso derruba veto sobre fundos de investimento
O Congresso Nacional derrubou, ontem (17), o Veto 7/2025, assegurando a isenção tributária para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. Com essa decisão, esses fundos permanecem na lista de não-contribuintes dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre […]
Receita Federal institui piloto da Reforma Tributária
Ontem (17), a Receita Federal do Brasil publicou a portaria 549/2025 que institui o piloto da Reforma Tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC – CBS). O objetivo é assegurar de forma eficiente e colaborativa a implementação da CBS, permitindo a realização de testes, validação e o aperfeiçoamento das soluções tecnológicas necessárias […]
O impacto da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos
A lei complementar 214/2025, que regula a Reforma Tributária, reconhecendo a relevância do impacto aos contratos administrativos, traz um capítulo específico tratando do tema do reequilíbrio de contratos administrativos. O texto “dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar”, sendo aplicado tal regramento “no que […]
Reforma Tributária: entenda os tratamentos distintos para os transportes coletivos
Os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional possuem três tratamentos distintos: Leia também: Reforma Tributária: saiba quais serão os regimes para serviços de alimentação e lazer Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: regime cumulativo, com redução das alíquotas do IBS […]
Reforma Tributária: saiba quais serão os regimes para serviços de alimentação e lazer
Para bares e restaurantes (incluídas lanchonetes), o regime será cumulativo, vedada a apropriação de créditos nas aquisições, bem como transferências de créditos. Leia também: Reforma Tributária: quais planos de assistência à saúde estão inseridos no regime específico? Não se sujeitam a esse regime específico o fornecimento de: alimentação para pessoa jurídica, sob contrato, […]
Reforma Tributária: quais planos de assistência à saúde estão inseridos no regime específico?
Se sujeitam ao regime específico os planos de assistência à saúde prestados por seguradoras de saúde; operadoras de planos de assistência à saúde; entidades fechadas de previdência complementar registradas ANS que operam planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde. Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico? […]
Reforma Tributária: como serão definidas as alíquotas para cooperativas?
O regime específico das cooperativas busca assegurar a competitividade das sociedades cooperativas, sem descuidar da livre concorrência e da isonomia tributária. O regime específico não alcança as cooperativas de consumo, crédito e de saúde. Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico? Redução a 0% das alíquotas […]