Nova lei amplia recursos do FNDCT e fortalece acesso ao crédito para inovação
Foi sancionada na última segunda-feira (4) a lei 15.184/25, que aprimora a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A nova legislação permite o uso do superávit financeiro do Fundo para concessão de empréstimos reembolsáveis via Finep, o que viabiliza a liberação de até R$ 22 bilhões para projetos de […]
Convênios de ICMS: confira as recentes publicações e setores afetados
Durante o mês de julho, foram publicados novos convênios de ICMS celebrados entre os estados e o Distrito Federal. Os efeitos legais destes atos estão condicionados à ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais e do DF. Confira os principais aspectos dos convênios e quais segmentos serão afetados. Convênios de ICMS publicados em 07/07/2025: a) Convênios ICMS […]
Governo de SC atualiza concessão de benefícios fiscais de ICMS
Em 25 de julho, foi publicada a lei estadual 19.390/25, trazendo novidades para concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina. Com a alteração, o Anexo II da lei 17.763/19 fica acrescido do Capítulo VIII-G, permitindo aos contribuintes da indústria gráfica o aproveitamento de crédito presumido, até 31 de dezembro de 2028, nas operações próprias com […]
Drawback suspensão: nova portaria altera tributação sobre exportações
Na terça-feira (29), foi publicada a Portaria Secex 418/2025, acompanhada da Portaria Conjunta Secex/RFB 3/2025, que atualizam o marco regulatório do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão. As alterações permitem a suspensão de tributos sobre serviços diretamente vinculados à exportação, ampliando a atratividade e funcionalidade do regime. Confira as principais alterações: Inclusão de […]
Governo de São Paulo abre 12ª rodada do ProAtivo para transferência de crédito acumulado de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou, na quinta-feira (31), a Portaria SRE 43/2025 e Resolução SFP-22/25, que regulamentam a 12ª rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no âmbito do Programa ProAtivo. A liberação para transferências deverá ter início em setembro de 2025. Para esta rodada, foram fixados: […]
Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros
O governo dos Estados Unidos publicou na quarta-feira (30) a Ordem Executiva Presidencial que impõe uma alíquota de 50% sobre a importação de produtos brasileiros. A tarifa incidirá sobre diversos itens, mas a medida contemplou uma lista de exceções que inclui produtos como o suco de laranja, combustíveis e aeronaves. A ordem executiva, segundo o […]
Governo de São Paulo anuncia R$ 1,5 bilhão em créditos de ICMS para apoiar exportadores
O governo do estado de São Paulo divulgou, na quarta-feira (30), um pacote emergencial de medidas econômicas para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Leia também: Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros As medidas visam garantir liquidez às empresas e estabilidade à economia paulista, especialmente para as […]
Nova resolução Gecex regulamenta alíquotas zero para Regime de Autopeças Não Produzidas
A Resolução Gecex 762/2025, publicada em 28 de julho, promove alterações relevantes na Resolução Gecex 368/2022, que rege o Regime de Autopeças Não Produzidas. A nova norma dá efetividade à sistemática introduzida pelo decreto 12.515/2025, ao estabelecer que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) será, a partir de agora, fixada em 0% […]
Logística Reversa em Santa Catarina: novas exigências para empresas dentro e fora do estado
No dia 22 de julho, o governo de Santa Catarina publicou o decreto 1.056/25, que define as diretrizes para a implementação, estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no estado. O decreto determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que, após o uso pelo consumidor, gerem embalagens como resíduos em Santa […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental é aprovada pela Câmara dos Deputados
Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei 2.159/2021, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A proposta segue agora para sanção ou veto presidencial. Em tramitação há mais de 20 anos e de autoria original da própria Câmara, o […]