Provimento do TJSC redefine o regime dos terrenos de marinha e reconfigura o ambiente de negócios no litoral
O mercado imobiliário catarinense convive há décadas com uma contradição difícil de explicar a investidores: alguns dos metros quadrados mais valorizados do País são também aqueles sujeitos ao arcabouço dominial mais instável do Direito brasileiro. A categoria dos terrenos de marinha, regulamentada pelo decreto-lei 9.760/1946 e definida pela oscilação da maré em 1831, tornou-se um […]
Senado já tem proposta para alterar lei do Imposto de Renda sancionada nesta quarta
[…] Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do escritório Martinelli Advogados, afirma que esses são alguns dos pontos da lei que precisam ser corrigidos. Ele cita ainda a questão dos investidores não residentes, que não têm nem a isenção dos dividendos de lucros apurados até 2025 garantida expressamente no texto da lei. “Essa questão do estrangeiro […]
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
[…] Outro ponto ainda indefinido no texto é como o split payment vai tratar as operações aduaneiras, que exigem mecanismos específicos de apuração e creditamento por envolverem entradas e saídas com alíquotas diferenciadas. Segundo o advogado Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, o desafio é garantir que o sistema seja inteligente o suficiente para reconhecer automaticamente essas particularidades, […]
Keeping up with Brazil’s rapid tax evolution with Breno Consoli
Consoli, a tax partner at Brazilian law firm Martinelli Advogados, tells ITR about the importance of staying at the coalface and constantly learning Welcome to the latest instalment of ITR’s ‘Five minutes with’ series, where we learn more about tax practitioners on a personal and professional level. This time, we meet Breno Consoli, a São […]
Empresas vencem no STJ disputa sobre JCP
[…] Carlos Amorim, tributarista e sócio do Martinelli Advogados, defendeu uma das partes dos processos. Ele afirma que as empresas que estavam com receio de apropriar o JCP de forma extemporânea agora terão liberdade para fazê-lo e devem fazê-lo o quanto antes. “No momento em que temos um movimento de diminuição de efeito e até […]
STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
[…] Já o tributarista Eduardo Lucas, do Martinelli Advogados, que advogou a favor da Randon no repetitivo, considera que o Carf e a Receita estavam “atropelando a jurisprudência” das turmas de Direito Público do STJ. “Após anos de estabilidade, começaram a vir decisões com essa tese de que [o JCP] deveria ser incluído na base […]
Holding familiar: a estratégia ainda faz sentido para autônomos de alta renda?
A partir de 2026, profissionais autônomos e empresários que hoje distribuem lucros diretamente para a pessoa física terão de conviver com uma nova realidade tributária no Brasil. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que integra o pacote da reforma tributária sobre a renda e deve ser sancionado ainda esta semana pelo presidente após ser aprovado […]
Advogado analisa prorrogação do georreferenciamento de imóveis rurais
O decreto 12.689/25, publicado em 21/10, trouxe mudanças significativas para o setor rural ao prorrogar e unificar o prazo para a certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. A nova norma estende a exigência para todas as propriedades, independentemente do tamanho, até 21/10/29. Antes, o prazo variava conforme a dimensão do imóvel: propriedades menores de 25 […]
Fórum Atlântico de Turismo será realizado em São Paulo
De acordo com dados da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o investimento brasileiro em território português cresceu, em média, 12% ao ano nos últimos quatro anos. Em 2025, o Brasil consolidou-se como a segunda maior origem de capital fora da União Europeia, atrás apenas dos Estados Unidos. Os aportes concentram-se […]
Split payment: o que é e como será usado na Reforma Tributária
[…] Expectativas e desafios Eduardo Lucas, advogado tributarista e sócio do Martinelli Advogados, destacou que as expectativas do poder público em relação ao split payment são elevadas, sobretudo porque poucos países possuem um sistema bancário e governamental com grau de informatização tão avançado quanto o do Brasil. “Esse contexto desperta curiosidade sobre como o novo mecanismo de […]