UE firma acordo para criminalizar corrupção e elevar padrões de integridade no bloco
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu anunciaram, no dia 2 de dezembro, um acordo provisório para a criação de uma lei que harmoniza a criminalização de delitos de corrupção em todos os estados-membros. A medida, considerada um marco regulatório, estabelece padrões mínimos para a definição de crimes como suborno, peculato, tráfico de influência, enriquecimento ilícito, obstrução da justiça […]
Dia Mundial Contra a Corrupção reforça compromissos globais e práticas corporativas de integridade
Instituído pela Organização das Nações Unidas em 2003, o Dia Mundial Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, marca a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). A data destaca o esforço conjunto de estados, instituições e da sociedade civil para fortalecer mecanismos de prevenção, transparência e responsabilização em face de delitos dessa natureza, pilares essenciais […]
Paraguai publica primeira lei geral de proteção de dados pessoais
Em um contexto de amadurecimento regulatório na América Latina, o Paraguai se torna o mais novo país a adotar um marco geral para o tratamento de dados pessoais. A Lei 7.593/2025 representa a primeira legislação amplamente dedicada à proteção de dados no país, superando o histórico de normas pontuais, como a Lei de Dados Creditícios, e introduzindo princípios, deveres e direitos aos […]
ANPD conclui fiscalização sobre compartilhamento de dados entre WhatsApp e Meta
No dia 28 de novembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica 58/2025 e concluiu o processo de fiscalização 00261.001450/2023-43, que analisou o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o grupo Meta. A decisão avaliou a conformidade das práticas da plataforma com a LGPD e estabeleceu obrigações a […]
STJ estabelece que indenização por compartilhamento de dados exige prova de dano
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial 2.221.650/SP, manteve decisão que afastou o direito de indenização por danos morais decorrentes de suposto compartilhamento indevido de dados por plataforma de score de crédito. Para o colegiado, a mera disponibilização de dados pessoais de terceiros, ainda que não autorizada pelo titular de dados, não gera direito à indenização por dano moral, […]
Tributação em pauta: decisões relevantes de 2025 e perspectivas para 2026
O cenário tributário brasileiro passou por importantes mudanças, parte delas impulsionadas por decisões dos tribunais superiores, STF e STJ, e Carf. Todo tema que entra na pauta dos ministros e conselheiros gera expectativa do impacto sobre a atividade empresarial. Pensando em apoiar nossos clientes e parceiros na leitura desse contexto, reunimos dois materiais: Decisões tributárias […]
Informativo Brasília | Novembro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Outubro Carf STF STJ Notícias relevantes Carf cancela autuação de IPI por considerar correta classificação fiscal de expositores com alíquota 0% – Caso conduzido pelo Martinelli; É nulo o despacho decisório que desconsiderou a apuração de créditos não […]
Informativo Brasília | Outubro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Setembro Carf STF STJ Notícias relevantes Carf pode aprovar três novas súmulas em novembro; Mudança do Carf. Acórdãos relevantes Não incidem Contribuições Previdenciárias sobre a PLR paga a diretor empregado; Creditamento de PIS e Cofins não-cumulativos sobre aluguel […]
Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos
O Dispute Board (DB) é um comitê técnico especializado que atua de forma preventiva e célere na resolução de disputas durante a execução de contratos, especialmente os de infraestrutura e longa duração. Criado nos anos 1960 nos EUA, o modelo foi amplamente adotado em projetos financiados por organismos multilaterais como o Banco Mundial e o BID. […]
Entendimento do STF limita responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico em ações trabalhistas
Em 7 de agosto, o STF formou maioria para restringir a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, quando não tenham integrado a fase de conhecimento do processo. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.232), configurando precedente vinculante […]