Paraná estabelece medidas tributárias para amenizar tarifas dos EUA
O estado do Paraná publicou, em 26 de agosto, o decreto 11.003/25, que institui medidas tributárias com a finalidade de proteger a economia paranaense, em face das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, estabelecendo: Novo critério para proveito do diferimento do ICMS Estabelecimentos industriais que usufruem do diferimento do ICMS na aquisição de […]
Paraná concede crédito presumido de ICMS em vendas de itens da cesta básica
O governo do estado do Paraná publicou o decreto 10.789/2025, que cria condições especiais de tributação para estabelecimentos que realizem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais não contribuintes do ICMS. A medida, vinculada ao Programa Paraná Competitivo, instituído pelo decreto 7.721/2024, concede crédito presumido de ICMS no mesmo valor do débito […]
Transição energética, financiamento verde e redução de carbono: temas da COP30 impactam o setor privado
A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), é um encontro global anual onde líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil discutem ações para combater as mudanças climáticas, e será realizada em Belém (PA), em novembro de 2025. Importância da COP30 para o Brasil Para o Brasil, a […]
FGTS Digital: novos procedimentos para recolhimento
Foi publicado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Nota Orientativa FGTS Digital 08/2025, consolidando os procedimentos para recolhimento do FGTS decorrente de reclamatórias trabalhistas. A medida surge após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixar, em fevereiro de 2025, uma tese vinculante que confirmou o entendimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho de que todos os […]
Informativo Brasília | Julho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Junho Carf STF STJ Notícias relevantes Carf anulou autuação de IRPJ e de CSLL por vício material em razão de inépcia da base de cálculo apurada pela fiscalização – Caso Martinelli. Acórdãos relevantes Afastada a alegação de […]
Informativo Brasília | Junho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Maio Carf STF STJ Notícias relevantes Sessões de julgamento do Carf são retomadas após suspensão da greve dos auditores fiscais; Carf cancela autuação de IRPJ, CSLL e IRRF lavrada com base em delações premiadas colhidas na Operação Lava-Jato […]
Entenda o que são incidentes de segurança e o que fazer em caso de vazamentos
Incidente de segurança com dados pessoais é uma ação, acidental ou intencional, que compromete a segurança de dados que podem identificar uma pessoa, como CPF, endereço, data de nascimento, entre outros. Esse incidente ocorre quando há acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou vazamentos desses dados. As principais causas dos incidentes registrados são: Roubo […]
Crédito do Trabalhador: entenda a nova modalidade e as obrigações da sua empresa
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 435 que regulamenta os aspectos técnicos e operacionais da nova modalidade de crédito consignado, denominada Crédito do Trabalhador, instituída pela Medida Provisória 1.292/2025. A operação deverá respeitar o limite de 35% da remuneração disponível do trabalhador, deduzidas as rubricas obrigatórias previstas na legislação. Como […]
O que são marcas de alto renome e quais suas vantagens?
Marcas são sinais que identificam produtos e serviços, distinguindo uns dos outros entre os seus similares. Após o registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), como regra, a proteção e exclusividade conferidas a marca é limitada às atividades que ela designa, observando-se os critérios e classificações do INPI. De maneira sucinta, o registro […]
Informativo Brasília | Maio
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Abril Carf STF STJ Notícias relevantes O Carf dará prioridade em casos de multas aduaneiras visando evitar a prescrição intercorrente; Acórdãos relevantes Dedutibilidade de despesas com ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Perdas […]