Estado de Minas Gerais publica lei sobre exigência de dados pessoais nas relações de consumo
Foi publicada, no dia 7 de janeiro, a lei 25.684, com o objetivo de reforçar os direitos dos consumidores ao impedir práticas comerciais que obriguem o fornecimento de dados pessoais para efetivar compras ou contratar serviços. A norma veda a qualquer estabelecimento comercial ou de serviços condicionar a venda de produto ou a prestação de […]
ANPD publica Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 e atualiza a Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização no biênio 2026–2027 e a atualização da Agenda Regulatória para o período de 2025–2026. Os documentos orientam a atuação normativa, fiscalizatória e de […]
CCJ do Senado aprova Marco Legal da Cibersegurança
No dia 10 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que institui o Marco Legal da Cibersegurança. O PL 4.752/2025, proposto pelo Senador Esperidião Amin (PP/SC) em conjunto com outros parlamentares, cria um arcabouço legal com diretrizes para a prevenção, mitigação e resposta a incidentes de segurança digital, além […]
Impactos da decisão judicial contra a OpenAI sobre os direitos autorais em IA
Uma decisão recente da Justiça federal dos Estados Unidos reacendeu o debate global acerca dos limites entre privacidade de dados, transparência e o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais no desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. No contexto de ação judicial proposta por veículos de imprensa, entre eles o The New York Times, a OpenAI foi obrigada a […]
INPI apresenta estudo sobre biofertilizantes no Green Rio Summit
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) participou, no dia 28 de novembro, do Green Rio / Blue Economy RIO Summit 2025 apresentando o Estudo de Inteligência Estratégica em Inovação sobre Biofertilizantes. A iniciativa reforça o papel da Propriedade Intelectual como instrumento estratégico para a promoção do desenvolvimento sustentável e para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro. A apresentação foi conduzida por Irene von […]
Biotecnologia e Bioeconomia: novo Radar do INPI revela tendências e oportunidades
O INPI lançou, no dia 3 de dezembro, o Radar Tecnológico “Biotecnologia: Panorama de patentes no contexto da bioeconomia no Brasil”. O estudo compila dados dos últimos 15 anos sobre depósitos de patentes relacionados à biotecnologia no país. Segundo o levantamento, desde 2010 foram depositados 58.738 pedidos de patente no campo da biotecnologia. O volume de depósitos permaneceu estável […]
Propriedade Intelectual como garantia de crédito: avanços no debate brasileiro
No dia 26 de novembro, o INPI, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), realizou o seminário “IP Finance 2025 – Valoração e Financiamento de Ativos Intangíveis: Caminhos para um Novo Mercado de Inovação”, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), no Rio de Janeiro. O evento teve como foco […]
PL 686/2025: Compliance efetivo pode excluir responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil
O cenário regulatório brasileiro para pessoas jurídicas pode estar à beira de uma transformação significativa, com implicações profundas para a gestão de riscos e programas de integridade. O Projeto de Lei 686/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, sinaliza uma mudança paradigmática, elevando o compliance de um mero fator atenuante para um potencial causador de exclusão da responsabilidade administrativa, civil, penal […]
UE firma acordo para criminalizar corrupção e elevar padrões de integridade no bloco
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu anunciaram, no dia 2 de dezembro, um acordo provisório para a criação de uma lei que harmoniza a criminalização de delitos de corrupção em todos os estados-membros. A medida, considerada um marco regulatório, estabelece padrões mínimos para a definição de crimes como suborno, peculato, tráfico de influência, enriquecimento ilícito, obstrução da justiça […]
Dia Mundial Contra a Corrupção reforça compromissos globais e práticas corporativas de integridade
Instituído pela Organização das Nações Unidas em 2003, o Dia Mundial Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, marca a assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). A data destaca o esforço conjunto de estados, instituições e da sociedade civil para fortalecer mecanismos de prevenção, transparência e responsabilização em face de delitos dessa natureza, pilares essenciais […]