Relator entrega texto substitutivo sobre PL do imposto de renda
Na tarde de hoje, 10, o deputado Arthur Lira entregou o relatório do projeto de lei 1087/25, que trata da tributação de altas rendas e traz mudanças na tabela do IR. O relatório trouxe poucas alterações e se propôs a auditar o projeto com foco na neutralidade tributária. Relembre: Projeto da nova faixa de isenção […]
Tarifas ameaçam contratos e receita de exportadores do agro brasileiro
Além da preocupação com a perda de competitividade das exportações brasileiras, as tarifas de 50% anunciadas pelos Estados Unidos, com previsão de entrada em vigor em 1º de agosto, ameaçam a previsibilidade de contratos vigentes com cláusulas de entrega futura e o equilíbrio financeiro de empresários do agronegócio, que fizeram negócios com margens mais apertadas. […]
Recuperação judicial no agronegócio: alerta sobre valor das garantias
A crise das margens de lucro estruturais do agronegócio — impulsionada pelo aumento de custos (insumos, juros e câmbio) e pelas adversidades climáticas —, que caracterizou a safra de 2024, trouxe à tona o fenômeno da explosão oportunista dos pedidos de Recuperação Judicial por parte de produtores rurais, apontando para a necessidade de se avaliar […]
STF reafirma exigência de filiação prévia em casos de mandado de segurança coletivo de associação genérica
O Ministro Dias Toffolli, do STF, ao julgar o ARE 1.556.474, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que, em casos de mandado de segurança (MS) coletivo em matéria tributária requerido por associação genérica, é indispensável a comprovação da filiação anterior ao ajuizamento da ação para que o contribuinte possa se beneficiar de sentença […]
1ª turma do STF mantém suspensão de ação trabalhista sobre pejotização
Por unanimidade, a 1ª turma do STF rejeitou o agravo interposto por um trabalhador que buscava reverter decisão do ministro Luiz Fux, relator, que havia determinado a suspensão de um processo trabalhista em trâmite no TRT da 2ª região. Ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino acompanharam o […]
Transação Tributária: Receita publica editais de negociação para débitos em contencioso administrativo fiscal
A Receita Federal publicou os Editais 4 e 5, trazendo a possibilidade de negociação dos débitos objeto de discussão administrativa instaurada nos termos do decreto 70.235/72. As condições de pagamento e concessão de descontos seguem da mesma forma já utilizada pela PGFN. O Edital RFB 4 permite a inclusão de débitos em contencioso de pequeno […]
Nova Lei de Concessões: o que muda com o projeto aprovado pela Câmara?
O projeto de lei que trata da modernização da Lei de Concessões e Parcerias Público Privadas foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto traz inovações que causam impacto na dinâmica da relação jurídica firmada entre concessionária e ente público. Atualmente, o projeto de lei 2.373/2025 (antigo PL 2.892/2011) aguarda apreciação no plenário do Senado […]
Paraná altera regras e permite transferência de créditos de ICMS recebidos de terceiros por meio de FIDC
Na última quarta-feira (02), foi publicado o decreto 10.500/2025, que altera o decreto 9.951/2025, pelo qual o estado do Paraná viabilizou a transferência de créditos acumulados de ICMS da conta de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) no âmbito do Sistema de Controle de Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (Siscred). Leia também: Siscred: […]
Congresso aprova urgência em PLP que estabelece critérios para concessão de incentivos tributários
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta (02), requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do Senador Espiridião Amin (PP/SC). O projeto estabelece regras claras para definir como serão concedidos, modificados e avaliados os benefícios fiscais, financeiros e creditícios oferecidos a empresas, incluindo a análise regular de […]
STF redefine responsabilidades das plataformas digitais: impactos e novas obrigações
Em julgamento concluído no dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, fixando novos parâmetros para a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros. Por maioria, o Tribunal entendeu que a exigência de ordem judicial como condição […]