Informativo Brasília | Fevereiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Janeiro Carf STF STJ Notícias relevantes Carf reconhece o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre royalties de sementes geneticamente modificadas Garantida a manutenção integral dos créditos nos casos de exclusões da base de cálculo do PIS e da […]
PL propões exigência de programa de integridade para contratações com o Poder Público
A Lei de Licitações (lei 14.133/2021) exige que os editais que dispõem sobre contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) devem prever a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Na linha de expandir essa obrigatoriedade para outros contratados e intensificar a importância da ética nas contratações públicas, […]
Brasil reforça protagonismo global em integridade corporativa
O Brasil tem consolidado seu protagonismo internacional na agenda de integridade no setor privado, com reconhecimento em fóruns multilaterais e em relatórios de organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse destaque é resultado direto da atuação estratégica da Controladoria-Geral da União (CGU) na […]
Reino Unido propõe “reset” na regulação de direitos autorais no contexto de IA
O governo do Reino Unido anunciou a intenção de promover uma revisão ampla das regras de direitos autorais no contexto da inteligência artificial, após consultas públicas e debates que revelaram forte insatisfação da indústria criativa com as propostas originais do executivo britânico. A secretária de Ciência, Inovação e Tecnologia, Liz Kendall, declarou diante de um […]
Proteção da imagem e da voz frente à inteligência artificial: o caso Matthew McConaughey
Diante do avanço acelerado de ferramentas de inteligência artificial capazes de replicar rostos, vozes e expressões humanas com elevado grau de realismo, o ator norte-americano Matthew McConaughey adotou uma estratégia jurídica preventiva para resguardar sua identidade. O artista promoveu o registro de sua imagem, de sua voz e de expressões marcantes associadas à sua persona […]
Recordes de pedidos de propriedade intelectual em 2025 reforçam a inovação no Brasil
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou, no dia 12 de janeiro, o Boletim Mensal de Propriedade Industrial de dezembro/2025, com dados consolidados do ano passado e que revelam crescimento expressivo nos pedidos e nas concessões de direitos de propriedade intelectual no país. Em 2025, o INPI registrou volumes expressivos de pedidos de registro […]
Acordo Mercosul-UE: possibilidades e desafios relacionados à Propriedade Intelectual
O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), assinado em 17 de janeiro, após mais de 25 anos de negociações, abre novas frentes para a propriedade intelectual no Brasil. O tratado, que ainda depende de ratificação pelo Parlamento Europeu e pelos congressos nacionais dos países do Mercosul, abrange mais de 700 […]
Informativo Brasília | Janeiro
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Novembro Carf STF STJ Acórdãos relevantes PLR superior ao salário anual do trabalhador não denota, por si só, caráter remuneratório da verba; São passíveis de restituição os valores de direito antidumping relativos a mercadorias que sofreram efetiva pena de […]
Dia Internacional de Proteção de Dados: um panorama sobre o atual cenário no Brasil
O Dia Internacional de Proteção de Dados é comemorado em 28 de janeiro e traz como objetivo a conscientização acerca da importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais. A data foi escolhida em referência à Convenção 108 do Conselho da Europa, assinada em 28 de janeiro de 1981, o primeiro tratado internacional juridicamente […]
Califórnia inaugura modelo centralizado para exclusão de dados pessoais com o Delete Act
O California Delete Act entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, inaugurando um novo modelo de exercício do direito de exclusão de dados pessoais nos Estados Unidos. A norma cria um mecanismo centralizado que permite aos residentes da Califórnia solicitarem, de uma só vez, a eliminação de suas informações pessoais mantidas por data […]