SP: duas pessoas são presas em operação contra corrupção
O Ministério Publico de São Paulo deflagrou uma nova fase da Operação Ícaro, uma investigação iniciada em agosto de 2025 para desarticular um esquema de corrupção e fraudes fiscais relativas ao ICMS. Nossa sócia Mariana Drummond falou com o JR News sobre as exigências para negociar créditos de ICMS em conformidade com as regras fiscais. […]
R&D Tax Incentives in Brazil: A Mature and Competitive Framework Worth a Closer Look
The recent study published by the Tax Foundation[i] comparing R&D tax incentives across Europe offers an excellent overview of how countries use tax policy to foster innovation. As governments increasingly compete to attract high value investment, R&D incentives have become a central element of economic policy. Although the report focuses on Europe, it also invites […]
Novas regras do eConsignado alteram exigências operacionais das empresas
A Portaria MTE 1.115/2026, que alterou a Portaria MTE 435/2025, trouxe novas disposições para as operações de crédito consignado em folha no âmbito do eConsignado/Crédito do Trabalhador, reforçando obrigações operacionais para os empregadores. Embora a contratação do crédito seja realizada entre trabalhador e instituição financeira, as empresas possuem papel essencial na operacionalização dos descontos em folha. […]
Lei Antidesmatamento: importadores aceleram negociações
A proximidade da entrada em vigor da Lei Antidesmatamento da União Europeia e as incertezas sobre como se dará a mudança têm provocado uma antecipação da comercialização de commodities agropecuárias brasileiras. Em entrevista a AgroMais, nosso sócio Fábio Zanin comenta sobre o assunto. Fonte: AgroMais | Publicado em 7/10/2024
Confaz publica novas regras para as remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 109/2024, que altera as normativas sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Confira as principais alterações: Equiparação da Operação Tributada Por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria poderá ser equiparada a uma operação tributada. A opção pela equiparação é anual […]
Nova medida provisória institui adicional de CSLL para multinacionais
Na última quinta-feira (3), foi publicada a medida provisória 1.262 que introduz alterações relevantes no sistema tributário brasileiro ao instituir um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com objetivo de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para determinadas empresas. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro […]
PR amplia recursos do Siscred para construção de usinas e silos metálicos
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, por meio da publicação da Resolução Sefa 1.012/2024, ampliou em R$ 12 milhões o montante global de recursos do Siscred. O valor corresponde às transferências de créditos habilitados, pertencentes às cooperativas paranaenses e empresas que operam no sistema de produção integrada, que podem ser oferecidos em contrapartida […]
Resolução traz regulamentação específica para os Fiagros
Foi editada ontem (30), a Resolução CVM 214 que trouxe uma regulamentação específica para os Fiagros, permitindo mais segurança aos investidores por meio de padrões de conduta, transparência informacional e governança, além da simplificação do acesso do setor do agronegócio local aos recursos da economia brasileira por meio de fundos de investimento. Esta resolução entra […]
Decreto aumenta valores de multas para infrações ambientais
O decreto 12.189/24 alterou dispositivos no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações ambientais administrativas. A mudança implica no aumento dos valores de multas já estabelecidas e instituição de novas penalidades para infrações que envolvam incêndios florestais e descumprimento de embargo de área ou de atividade. Além disso, o novo dispositivo legal aumentou o prazo de […]
Prazo para apresentação da declaração do ITR encerra hoje
O prazo para apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, se encerra hoje. A declaração é feita mediante apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de terreno rural. Recomenda-se a apresentação, mesmo que não obrigatória, do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que, junto ao […]