Projeto de isenção do IR: entenda o impacto sobre fundos de investimento e certificados de recebíveis
Muito tem se falado sobre as recentes mudanças propostas pelo governo no imposto de renda por meio do projeto de lei apresentado ao Congresso na última terça-feira (18). A proposta inclui a isenção de IR para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês, e um imposto mínimo sobre a renda de pessoa física […]
Multas por descumprimento da logística reversa crescem em Mato Grosso do Sul
Empresas do estado têm sido alvo de fiscalização rigorosa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) devido ao descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A legislação prevê a destinação correta dos resíduos sólidos e a implementação de sistemas de logística reversa para embalagens e produtos pós-consumo. Com isso, as […]
Reforma Tributária: como serão definidas as alíquotas para cooperativas?
O regime específico das cooperativas busca assegurar a competitividade das sociedades cooperativas, sem descuidar da livre concorrência e da isonomia tributária. O regime específico não alcança as cooperativas de consumo, crédito e de saúde. Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico? Redução a 0% das alíquotas […]
Judiciário catarinense retira cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros
Em um recente caso encerrado em Santa Cataria, o judiciário decidiu em favor do contribuinte e afastou em definitivo a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas. Foi com base na legislação e na análise de provas circunstanciais indicando que a distribuição […]
A crise logística brasileira: impactos e medidas
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal já ultrapassa 100 dias, afetando diretamente o fluxo do comércio exterior brasileiro. A paralisação tem provocado a suspensão temporária de diversos desembaraços aduaneiros, resultando na retenção de mercadorias em portos e aeroportos por prazos superiores aos estabelecidos pela legislação vigente. Paralelamente à greve, outro fator que tem […]
Regulamentação dos Fiagros
A nova regulamentação específica dos Fundos de Investimentos das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros), que entrou em vigos no dia 3 de março, introduziu mudanças significativas na sua estrutura e operações, que terão impacto positivo no mercado, por flexibilizarem os investimentos e permitirem o funcionamento pleno dos Fiagros, na avaliação do Martinelli Advogados, que atua […]
Governo poderá cobrar custos previdenciários de empresas em casos de acidentes de trabalho
Uma nova diretriz da Justiça do Trabalho determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada sobre decisões definitivas, em que for reconhecida a culpa das empresas em ações que envolvem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Essa medida tem por objetivo permitir que o governo possa repassar às empresas os custos previdenciários decorrentes, como […]
Projeto da nova faixa de isenção do IR é entregue ao Congresso
O projeto de lei de isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês foi entregue ontem (18) ao Congresso Nacional. Se aprovado, a perspectiva é de que a nova regra comece a valer a partir do próximo ano. Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20, […]
Refaz Reconstrução: Rio Grande do Sul institui programa para regularização de débitos de ICM e ICMS
Foi publicado pelo Estado do Rio Grande do Sul o Decreto 58.067/2025 instituindo o programa Refaz Reconstrução, que possibilita o parcelamento ou quitação à vista de débitos de ICM e ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 31/12/2024. O programa oferece descontos de multa e juros de até 95% se […]
PGFN publica edital PGDAU 04/2025 com novas regras para transação tributária na II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 04/2025, que traz novas oportunidades de transação tributária, mas impõe restrições sobre os débitos que podem ser negociados. Leia também: Transação Tributária: PGFN prorroga modalidades de transação por adesão Assim como no Edital PGDAU 01/2025, o Edital 04 permite inclusão de débitos cujo valor consolidado […]