STF julga constitucional contribuição assistencial aos sindicatos
No dia 11 de setembro de 2023, foi finalizado no STF o julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições negociais, também conhecida como contribuição assistencial. Em uma mudança no posicionamento da Corte, a extensão da cobrança da contribuição assistencial aos não associados aos sindicatos foi reconhecida como constitucional, desde que pactuada em acordo ou convenção coletiva e garantido […]
STF: proprietário rural deve comprovar função social para evitar desapropriação
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar trechos da Lei da Reforma Agrária decidiu, por unanimidade, que a propriedade rural também deve cumprir a função social, sob pena de ter a área desapropriada. Portanto, a partir desse julgamento não basta apenas comprovar que a propriedade rural é produtiva, mas também deverá certificar que a função social está sendo […]
Martinelli inaugura escritório em SINOOP/MT dando foco para questões tributárias e societárias de produtores
No mês de agosto, o Martinelli Advogados inaugurou em Sinop a primeira unidade no Mato Grosso. A escolha da cidade como primeiro local do estado para receber este novo escritório se deu pela localização central, o que facilita e contribui no atendimento de todos os clientes do MT de forma rápida e eficaz. Na região, o escritório […]
CNJ regulamenta adjudicação compulsória extrajudicial e reduz judicialização de imóveis
O provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 150/2023, publicado em 15 de setembro de 2023, regulamenta a adjudicação compulsória extrajudicial, tornando possível a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com as obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar o Judiciário. A adjudicação compulsória extrajudicial […]
Entenda como funciona o processo administrativo sancionador aplicado pela ANDP
Com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as regras para o cuidado no tratamento de dados pessoais ficam cada vez mais detalhadas, bem como os casos em que as empresas podem ser sancionadas em até R$ 50 milhões por infração. Para você ficar […]
FGTS Digital: Conheça o cronograma de implementação
A implantação do FGTS Digital deve acontecer em janeiro de 2024. Todos os débitos com o FGTS mensais e rescisórios que tenham como referência o mês de janeiro/2024 deverão utilizar o FGTS Digital como meio para recolhimento dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Calendário de implementação: 19/8/2023: Período de testes com as bases reais do eSocial. A […]
Receita revoga direito a créditos de PIS/CONFINS sobre fretes
A Receita Federal publicou em julho a Instrução Normativa 2.152/2023, alterando dispositivos da IN 2.121/2022. Dentre as modificações promovidas, um ponto que preza por destaque é o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre operações com fretes de aquisição. A nova redação revogou os dispositivos legais que permitiam o crédito sobre fretes de aquisições de insumos e de bens integrados ao […]
FIDCS são alternativa à captação de recursos para cooperativas
As principais regulações sobre o mercado de capitais têm sido reformuladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos últimos meses. Dentre elas, destacou-se a reforma do regime dos fundos de investimento. A principal intenção da CVM com essa atualização normativa é alinhar as normas dos fundos à Lei de Liberdade Econômica e promover uma modernização das regras aplicáveis, sobretudo das regras dos Fundos de […]
ICMS nas transferências: projeto de lei torna tributação opcional
No julgamento da Ação de Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese da não incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e garantiu o direito de os contribuintes transferirem os respectivos créditos, o que deverá ser disciplinado pelos estados até o final do ano de 2023. Saiba mais: ADC 49: decisão […]
Quais são as etapas de uma due diligence?
A Due Diligence vem ganhando notoriedade como um procedimento de conhecimento e mitigação de riscos, seja em operações envolvendo a aquisição e fusão de sociedades, em negócios imobiliários, e, ainda, em investigação interna em empresas que desejam diagnosticar irregularidades em atividades industriais e comerciais. Saiba mais: Due Diligence: conheça processo que reduz riscos e indica oportunidades em transações […]