Novo marco regulatório para logística reversa de embalagens plásticas no Brasil
Foi publicado na última terça-feira (21), o Decreto 12.688/25, que se trata do primeiro instrumento normativo vigente a delimitar metas quantitativas de recuperação e conteúdo reciclado com foco exclusivamente nas embalagens plásticas, o que altera de maneira substancial a forma como o setor produtivo deverá estruturar os sistemas de logística reversa. A nova norma consolida […]
ProVeículo: Governo de SP prorroga prazos do Programa de Incentivo à Indústria Automotiva
O Governo de São Paulo publicou ontem (21) o Decreto 70.002/25, que prorroga os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo). Leia também: Nova resolução Gecex regulamenta alíquotas zero para Regime de Autopeças Não Produzidas Com a prorrogação, passam a valer os seguintes prazos: Período do crédito acumulado já apropriado ou […]
BRALLAW 2025 premia os principais escritórios e departamentos jurídicos do Brasil
O Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW), organizado pela Leaders League, anunciou os vencedores da edição de 2025, consolidando-se como a maior premiação jurídica do país. O evento celebra excelência e boas práticas da advocacia e dos departamentos jurídicos corporativos no Brasil. […] Leaders League Most Influential Women in Law 2025 Juliana Martinelli (Martinelli Advogados) Nancy […]
São Paulo atualiza regras do ICMS para 2026 e torna obrigatório novo código fiscal nas notas eletrônicas
O Governo de São Paulo anunciou mudanças significativas na legislação do ICMS que entram em vigor a partir de 2026. A nova regra, oficializada pelo Decreto 69.981/25, institui a obrigatoriedade do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas, com o objetivo de reforçar o controle, a governança e a transparência dos incentivos tributários […]
Turma valida classificação fiscal de refrigeradores com alíquota 0% de IPI
[…] Segundo a defesa, feita pela advogada Camila Lotito, do Martinelli Advogados, a companhia é dedicada à fabricação de máquinas e equipamentos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, voltados à exposição de alimentos e bebidas refrigerados. A tributarista argumentou ainda que, em 2015, uma solução de consulta reconheceu que os produtos tinham […]
Entendimento do STF limita responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico em ações trabalhistas
Em 7 de agosto, o STF formou maioria para restringir a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, quando não tenham integrado a fase de conhecimento do processo. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.232), configurando precedente vinculante […]
Refis-RJ: Alerj aprova projeto de regularização de débitos estaduais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, ontem (15), o Programa de Regularização Fiscal, Refis 2025, que estabelece condições especiais para a quitação de débitos estaduais. O objetivo do programa é incentivar a regularização de débitos e proporcionar alívio financeiro aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Além disso, ainda implementa o Programa de Parcelamento […]
Reforma Tributária e os desafios do setor têxtil são temas de debate em Brusque
Na noite desta terça-feira (14/10), o Teatro do CESCB foi palco da primeira edição do Sifitec em Foco, evento promovido pelo Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Brusque, Guabiruba e Botuverá. Com o tema “Reforma Tributária: Impactos para o Setor Têxtil”, o encontro reuniu empresários, profissionais do setor e especialistas para debater as […]
PL propõe localizar e catalogar bens digitais em inventários
[…] Parâmetros da CGU O recebimento de convite para eventos sociais, brindes e vantagens oferecidos por empresas a agentes públicos serão objeto de uma avaliação mais criteriosa por parte da Controladoria-Geral da União (CGU) e podem levar a punições mais severas aos envolvidos. O rigor que afeta diretamente os programas de integridade das empresas foi […]
MP 1303: Câmara derruba medida de tributação sobre aplicações financeiras
Na noite de quarta-feira (8), a Câmara dos Deputados, por maioria, retirou de pauta a MP 1.303/25 que aumentava os tributos sobre aplicações financeiras, juros sobre capital próprio e bets e com isso a medida caducou, por ter vencido o prazo de sua análise. A MP foi publicada em junho deste ano e perderia a […]