Justiça de SC limita usucapião e decisão pode impactar regularização de imóveis no Brasil
Uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pode mudar a maneira como a usucapião no Brasil é utilizada em causas imobiliárias. No julgamento de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), ainda em maio, foi aprovada, por unanimidade, a restrição de uso em contextos […]
STF decide pela constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado ontem (13), decidiu que é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade da incidência, desde que exclusiva a contratos com transferência de tecnologia. O ministro Flávio Dino abriu divergência, acompanhado […]
Governo de SC publica medidas para mitigar os impactos das tarifas dos EUA
O governo de Santa Catarina apresentou, nesta quarta-feira (13), as medidas emergenciais para auxiliar os setores econômicos impactados pela tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos aos produtos importados do Brasil, que respondem por cerca de 95% das exportações catarinenses. Leia também: Tarifas EUA: exceções e alterativas aos exportadores brasileiros Ao todo, foram apresentadas três […]
Lula finaliza plano a setores afetados por tarifaço dos EUA
O presidente Lula e o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, devem discutir hoje os últimos detalhes do plano de contingência para socorrer os setores da economia afetados pelas tarifas impostas pelos EUA aos produtos brasileiros exportados para o país. Alckmin lidera as negociações com as autoridades estadunidenses e também […]
Tarifaço dos EUA requer atenção com os contratos de exportação e planejamento para minimizar riscos
A decisão do governo dos Estados Unidos de sobretaxar em 50% uma ampla gama de produtos exportados pelo Brasil, a partir do dia 6 de agosto, está gerando uma forte movimentação das empresas impactadas para analisar quais ações devem tomar frente ao tarifaço. A avaliação dos contratos em andamento é o primeiro passo recomendado, segundo […]
STF barra responsabilização automática de empresas do mesmo grupo em dívidas trabalhistas
Em julgamento realizado na última quinta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.387.795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Na decisão, a Corte definiu que para […]
Maioria no STF vota pela cobrança do ICMS-Difal a partir de abril de 2022
No julgamento do Tema 1.266 de repercussão geral, realizado em plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que os estados somente poderiam exigir o ICMS-Difal — diferencial de alíquotas entre o percentual cobrado na origem e no destino das mercadorias vendidas a outros estados — a partir de 4 de abril […]
Nova lei amplia recursos do FNDCT e fortalece acesso ao crédito para inovação
Foi sancionada na última segunda-feira (4) a lei 15.184/25, que aprimora a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A nova legislação permite o uso do superávit financeiro do Fundo para concessão de empréstimos reembolsáveis via Finep, o que viabiliza a liberação de até R$ 22 bilhões para projetos de […]
Classificação correta garante a não taxação extra de produtos brasileiros
As exceções ao tarifaço ainda requerem atenção por parte dos exportadores que não foram afetados. As agroindústrias e cooperativas exportadoras precisam estar atentas a correta classificação das mercadorias para evitarem a sobretaxa. https://www.youtube.com/watch?v=ZH-o721dGSg Fonte: Revista Rural News | Publicado em 6/8/2025 | Clique aqui e veja a publicação original.
Exceções ao tarifaço ainda requerem atenção por parte dos exportadores que não foram afetados
A ordem executiva dos Estados Unidos publicada nesta quarta-feira (29/08), que aplica uma sobretaxa de 40% sobre uma ampla gama de produtos exportados pelo Brasil a partir do dia 6 de agosto, trouxe certo alívio aos exportadores brasileiros ao deixar de fora 694 itens que não serão afetados, ao menos por ora. Para agroindústrias e […]