Paraná cria programa de parcelamento de débitos de ICMS para cooperativas em liquidação
O Estado do Paraná instituiu, através da Lei Estadual 22.483/2025, um programa de parcelamento voltado à regularização de débitos tributários do ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, incluindo multas devidas por descumprimento de obrigações acessórias decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2021. O programa é destinado às sociedades cooperativas que iniciaram o processo de […]
Atualização do acordo econômico entre Brasil e Argentina pode apresentar oportunidades para o setor automotivo
O decreto 12.515/2025, que internaliza no Brasil o 46º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (ACE-14), celebrado entre Brasil e Argentina, traz mudanças relevantes que impactam diretamente as operações de importação e exportação de veículos e autopeças no Mercosul, com reflexos práticos para empresas que atuam no setor automotivo. Destacamos as principais atualizações […]
Tributação justa ou retórica? Desafios do PL 1087 no IRPF
O PL 1087/2025, em tramitação no Congresso Nacional, pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda, ampliando a faixa de isenção do IRPF e instituindo a tributação mínima para pessoas físicas com altas rendas. O texto oficial da proposição aponta como finalidade o fortalecimento da justiça tributária mediante reconfiguração da estrutura fiscal individual. Atualmente, […]
Informativo Brasília | Junho
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Maio Carf STF STJ Notícias relevantes Sessões de julgamento do Carf são retomadas após suspensão da greve dos auditores fiscais; Carf cancela autuação de IRPJ, CSLL e IRRF lavrada com base em delações premiadas colhidas na Operação Lava-Jato […]
Congresso derruba aumento das alíquotas do IOF
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, na noite desta quarta-feira (25/06), em votação simbólica nos respectivos plenários, o texto substitutivo do PDL 314/2025, apresentado pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que susta os decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, e restabeleceu a redação do decreto 6.306/2007. Com a decisão do Congresso, os decretos editados […]
STJ julgará exclusão de ICMS na base de crédito de PIS/Cofins como repetitivo
[…] O STJ decidiu no Tema 1231 que o ICMS-ST não gera direito a crédito de PIS/Cofins. Para o advogado tributarista Carlos Amorim, sócio do Martinelli Advogados, ambos os temas precisam ser lidos conjuntamente, especialmente em razão do vínculo com o Tema 69 do STF. Segundo ele, a Lei 14.592/2023, que deu origem à atual discussão […]
Crédito acumulado de ICMS/SP: Sefaz altera regras para o e-CredAc Simplificado
Seguindo a agenda de alterações relativas ao e-CredAc , a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo apresentou novas regras de apuração do crédito acumulado de ICMS gerado a partir das operações mencionadas no artigo 71 do RICMS/SP , consideradas na Metodologia Simplificada ( Portaria CAT 207/2009 ), a partir de 1º de janeiro […]
STJ julgará exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins por recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válido excluir o valor destacado de ICMS, na compra de produtos, da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram o tema como repetitivo, portanto, quando julgado, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. […]
O impacto da medida provisória 1.303/25 nos investimentos imobiliários
A medida provisória 1.303/25 altera substancialmente a forma como a Receita Federal passará a tributar as aplicações financeiras a partir do ano de 2026. Sem adentrar no mérito geral de todas as alterações promovidas, cabe um alerta específico aos investidores quanto aos impactos nos Fundos de Investimento Imobiliário – FII. A isenção dos rendimentos mensais […]
Reforma Tributária: Congresso derruba veto sobre fundos de investimento
O Congresso Nacional derrubou, ontem (17), o Veto 7/2025, assegurando a isenção tributária para os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. Com essa decisão, esses fundos permanecem na lista de não-contribuintes dos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre […]