A determinação do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender, em âmbito nacional, os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, trará mais segurança jurídica para as empresas contratantes desses serviços na medida que a decisão de mérito, a ser proferida pelo STF, deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes, segundo avaliação do Martinelli Advogados.

“Embora o tema só deva ser julgado pelo STF no segundo semestre, a decisão deverá ser considerada como de repercussão geral, ou seja, terá que ser observada por todos os tribunais regionais do Trabalho”, afirma a advogada Priscila Brezolin, sócia da área Trabalhista do Martinelli Advogados.

“Isto dará mais segurança jurídica para as empresas na hora de definirem o modelo de contratação, visto que hoje as decisões dos tribunais regionais sobre o tema têm entendimentos diferentes”, explica.

A sócia da área Trabalhista do Martinelli lembra que a legislação já permite a pejotização para todas as atividades, mas, historicamente, as decisões do STF sobre o tema têm divergido daquelas adotadas pela Justiça do Trabalho.

A partir do que o STF decidir, será estabelecida jurisprudência válida para as diversas modalidades utilizadas hoje para a contratação de profissionais como PJ, como a de representantes comerciais, por exemplo.

O cenário atual mostra um descompasso no judiciário, pois a Justiça do Trabalho não observa as decisões do STF a respeito da legalidade da terceirização e outros temas de repercussão geral já analisados. “Em consequência disso, estas empresas têm recorrido ao STF para reverter as decisões da Justiça do Trabalho. É um cenário de insegurança jurídica para ambas as partes”.

Entre os aspectos observados no julgamento dos processos sobre o tema incluem-se a existência e o formato de contratos e respectivos regramentos, e os requisitos de subordinação.

“São muitas variáveis que influenciam as decisões da Justiça, e havendo uma decisão de repercussão geral, as empresas terão mais segurança jurídica para estabelecerem o modelo de contratação”, conclui Priscila.

A dimensão dos litígios na esfera judicial revela o impacto que o tema tem nas relações sobre contratantes e contratados. Segundo dados do TST, em 2024, foram registrados 285.055 processos de profissionais contratados como pessoa jurídica que solicitaram o reconhecimento de vínculo empregatício.

Em 2025, só até fevereiro, outros 53.783 novos casos foram levados à Justiça, o que posiciona o tema como o 16º com mais ações na Justiça do Trabalho, dentro do rol de 1.881 temas julgados.

Fonte: Migalhas | Publicado em 2/5/2025 | Clique aqui e veja a publicação original.