A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no Diário Oficial da União de 13 de novembro, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026. A norma altera o Ato Conjunto 4/2026 e fixa as datas em que passa a ser obrigatório emitir os documentos fiscais eletrônicos do novo sistema de tributação sobre o consumo. O ato já está em vigor. As obrigações começam em dezembro de 2026 e vão até março de 2027, de acordo com a atividade de cada empresa.

Calendário de entregas

15 de dezembro de 2026 e 15 de fevereiro de 2027: eventos periódicos mensais

Começa a entrega dos eventos periódicos mensais, que atingem principalmente setores com regime específico, como o financeiro, o de seguros, o de planos de saúde e o de loterias.

A entrega deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. As primeiras entregas serão:

• 15 de dezembro: informações a novembro de 2026.
• 15 de fevereiro de 2027: informações referentes a janeiro de 2027, incluindo a relação de deduções usadas na apuração e a identificação de cotistas de fundos de investimento.

1º de janeiro de 2027: novas obrigações de emissão fiscal

A obrigação de emitir documento fiscal passa a valer para:

• serviços em geral que não estejam em hipóteses com data própria;
• locação de bens móveis e locação, cessão ou arrendamento de imóveis;
• cobranças de condomínios edilícios;
• venda de bens imateriais que não entram nem no ISS nem no ICMS, mesmo quando imunes, como livros e jornais.

Na mesma data começam a valer:

• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas);
• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg);
• eventos transacionais que identificam os adquirentes nas operações financeiras: crédito, antecipação de recebíveis, arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, seguros, planos de saúde e apostas.

1º de março de 2027: ampliação das operações alcançadas

Passam a ser abrangidos:

• as plataformas digitais e os serviços intermediados por elas;
• os serviços de tecnologia, como hospedagem de dados, licenciamento de software e streaming;
• o transporte coletivo municipal de passageiros;
• o transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros.

Nessa data também estreia a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), que será exigida na venda de imóveis.

Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional têm um calendário próprio.

• A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão é obrigatória para locações, condomínios, bens imateriais e demais serviços.
• A partir de 1º de março de 2027, vale para todas as outras hipóteses previstas no ato.