A indefinição preocupa a advocacia. De acordo com Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, a própria redação da lei deixa dúvidas sobre qual órgão será responsável pela análise inicial da relevância. “O texto fala que recursos com relevância deverão ser julgados no presencial e sem relevância no virtual, nos termos do voto do relator. Isso indica que a relevância vai ser analisada pelo relator, então ela vai pular a fase da presidência.”

Para o advogado, caso a análise permaneça concentrada na presidência, poderá haver limitação ao controle das decisões. “Se for analisado na presidência, não tem oportunidade nenhuma de recurso, porque fala que a decisão é irrecorrível. Então, tem alguns pontos que a gente não entende ainda muito como vai funcionar.”

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Para Eduardo Lucas, a maior preocupação está justamente na forma como o STJ colocará o novo sistema em prática. “O maior receio agora é essa operacionalização. Qual modelo que vai seguir para se analisar a relevância dentro do STJ e o impacto, verdadeiramente em números, que isso vai ter no tribunal.”

Na avaliação do advogado, o filtro tende a reforçar o papel dos tribunais locais na solução definitiva dos processos. “A maior questão é a possibilidade de ficar tudo nas mãos dos TRFs e dos TJs. A intenção realmente é essa, o tribunal se transformar num tribunal constitucional de teses, amparado no sistema de precedentes no modelo inglês, que foi implantado no Brasil, e a gente trabalhar agora com o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixando as teses, e a relevância ser o filtro maior para aquilo que sobe, aquilo que não sobe para o STJ.”

Fonte : JotaPro |Publicado em 11/8/2026 |