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Carf altera regimento interno após mudanças da LC 227

25/05/2026

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Segundo Ravi Nolasco, do Martinelli Advogados, a LC 227/2026, em seu art. 74, já havia inserido as decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração na relação de atos de observância obrigatória no âmbito do contencioso administrativo tributário, ao lado das decisões vinculantes do STF e do STJ. Assim, para ele, a portaria aplica uma lógica prevista em lei, e eventual discussão passaria pela constitucionalidade do próprio dispositivo da LC.

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Fonte: Jota Pro | Publicado em 22/5/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.

Bianca Rothschild

Eduardo Lucas

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