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STJ julgará como repetitivo inclusão do crédito presumido de ICMS no IRPJ e CSLL

13/03/2026

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Para o tributarista Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados e patrono de um dos recursos afetados, os sinais vindos do STJ dão a entender que a interpretação dada nos embargos se mantenha por dois motivos. “Pela relatoria ser da mesma ministra, Regina Helena Costa, e porque todas as decisões recentes indicaram a manutenção do que o STJ já decidiu, inclusive para após a Lei 14789. A discussão se reabre, mas não acredito que haveria esse grau de insegurança jurídica”.

Fonte: Jota Pro | Publicado em 11/3/2026 | Clique aqui e veja a publicação original.

Eduardo Lucas

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