Em 7 de agosto, o STF formou maioria para restringir a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, quando não tenham integrado a fase de conhecimento do processo.

O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 1.232), configurando precedente vinculante e de alta relevância para as relações trabalhistas e empresariais.

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Entendimento do STF

Segundo a tese firmada pela maioria dos ministros, a inclusão de empresas na execução trabalhista deve ser excepcional, admitida apenas em casos específicos, como:

• fraude à execução;
• abuso da personalidade jurídica; ou
• encerramento irregular das atividades.

O STF reforçou a necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determinando que apenas as empresas que participaram da relação processual desde o início poderão ser compelidas a responder pelos débitos trabalhistas.

Tal entendimento altera a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho, que tradicionalmente admitia a inclusão de empresas do grupo econômico na fase de execução, independentemente de sua participação na fase de conhecimento.

O que muda na prática?

A nova orientação do Supremo Tribunal Federal impõe significativa repercussão na gestão de riscos trabalhistas e na estratégia de defesa de grupos empresariais, especialmente daqueles que mantêm estrutura societária ou operacional compartilhada.

Diante disso, recomenda-se:

• Revisão da estrutura societária e contratual das empresas vinculadas;
• Adequação dos controles documentais e contábeis que demonstrem a autonomia entre as sociedades;
• Análise dos processos judiciais em curso, identificando eventuais riscos decorrentes de alegações de grupo econômico; e
• Adoção de políticas internas de compliance trabalhista, com foco na mitigação da concretização de responsabilização solidária indevida.

Quando a decisão não se aplica?

Importante destacar que o precedente não se aplica:

• às hipóteses de sucessão trabalhista, regidas pelo art. 10 e 448, da CLT; e
• aos casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos nos arts. 133 a 137 do CPC e no art. 855-A, da CLT.

O julgamento ainda não foi definitivamente concluído, e o STF poderá modular os efeitos da decisão ou fixar diretrizes complementares nos próximos meses. 

A decisão representa importante marco na delimitação da responsabilidade solidária nas relações trabalhistas, reforçando a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal.

*Mariana Vilha Gomes, advogada do núcleo Trabalhista.