Justiça de SC limita usucapião e decisão pode impactar regularização de imóveis no Brasil
Uma decisão do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pode mudar a maneira como a usucapião no Brasil é utilizada em causas imobiliárias. No julgamento de um IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), ainda em maio, foi aprovada, por unanimidade, a restrição de uso em contextos […]
Prazo obrigatório do georreferenciamento em imóveis rurais menores de 25 hectares bate à porta
Assim como já ocorre com imóveis rurais de maior porte, a partir de 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento será obrigatório em todas as propriedades rurais, ainda que possuam área igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) hectares. A medida fecha o cronograma definido pela lei 10.267/01, complementada pelos decretos 4.449/02 e 9.311/18. […]