Acordo Mercosul-UE: possibilidades e desafios relacionados à Propriedade Intelectual
O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), assinado em 17 de janeiro, após mais de 25 anos de negociações, abre novas frentes para a propriedade intelectual no Brasil. O tratado, que ainda depende de ratificação pelo Parlamento Europeu e pelos congressos nacionais dos países do Mercosul, abrange mais de 700 […]
Advogadas destacam avanço com reconhecimento europeu à LGPD
O Brasil avançou mais um passo no reconhecimento do seu padrão de proteção de dados pessoais. No dia 5/9, a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão que reconhece o padrão de dados pessoais brasileiro em nível equivalente ao europeu. Na avaliação do Martinelli Advogados, a medida representa um avanço regulatório relevante, capaz de […]
União Europeia publica versão preliminar da decisão de adequação do tratamento de dados do Brasil
A Comissão Europeia divulgou, na sexta-feira (5), a versão preliminar da decisão que reconhece o Brasil como país com nível de proteção de dados pessoais equivalente ao europeu. A medida representa um avanço regulatório relevante, capaz de fortalecer a segurança jurídica e a confiança nas transferências internacionais de dados. A decisão de adequação é um […]