Informativo Brasília | Abril
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Março Carf STF STJ Notícias relevantes Caso discutindo multa aduaneira é sobrestado na CSRF; Julgamento sobre JCP retroativo é suspenso na CSRF; Câmara Superior deve ser impactada pela greve dos auditores fiscais a partir de maio; Acórdãos […]
PGFN regulamenta programa de transação de débitos judicializados acima de R$ 50 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN 721/2025, que regulamenta a modalidade do Programa de Transação Integral (PTI), direcionada aos débitos judicializados de alto impacto econômico. Quais os requisitos? Certidão de dívida ativa com valor igual ou superior a R$ 50 milhões, cuja inscrição ocorreu até 07/04/2025; Seja objeto de ação […]
Reforma Tributária: entenda os tratamentos distintos para os transportes coletivos
Os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo regional possuem três tratamentos distintos: Leia também: Reforma Tributária: saiba quais serão os regimes para serviços de alimentação e lazer Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: regime cumulativo, com redução das alíquotas do IBS […]
Reforma Tributária: saiba quais serão os regimes para serviços de alimentação e lazer
Para bares e restaurantes (incluídas lanchonetes), o regime será cumulativo, vedada a apropriação de créditos nas aquisições, bem como transferências de créditos. Leia também: Reforma Tributária: quais planos de assistência à saúde estão inseridos no regime específico? Não se sujeitam a esse regime específico o fornecimento de: alimentação para pessoa jurídica, sob contrato, […]
Martinelli Advogados realiza evento sobre reforma tributária
Com o início da reforma tributária sobre o consumo agendada para 2026, empresas já correm para entender como as mudanças afetarão suas operações. No entanto, persistem dúvidas importantes – por exemplo, o impacto da tributação no destino, a agilidade no ressarcimento dos créditos do IBS e da CBS, a amplitude da base de incidência do […]
Advogada alerta sobre impacto tributário do PL 1.087/25 para empresas
O PL 1.087/25, que trata da nova faixa de isenção do imposto de renda para as pessoas físicas, em tramitação no Congresso, e que institui uma alíquota efetiva mínima de até 10% para contribuintes com rendimento superior a R$ 600 mil por ano, poderá ter um efeito que vai além da tributação dos dividendos de […]
Informativo Brasília | Março
Fique por dentro de tudo que acontece e é notícia na capital federal Leia também: Informativo Brasília | Fevereiro Carf STF STJ Notícias relevantes Atualização sobre a greve dos auditores fiscais da RFB e seu impacto no Carf; Acórdãos relevantes Aplicação concomitante da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória com a multa […]
Reforma Tributária: quais planos de assistência à saúde estão inseridos no regime específico?
Se sujeitam ao regime específico os planos de assistência à saúde prestados por seguradoras de saúde; operadoras de planos de assistência à saúde; entidades fechadas de previdência complementar registradas ANS que operam planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde. Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico? […]
Reforma Tributária: como serão definidas as alíquotas para cooperativas?
O regime específico das cooperativas busca assegurar a competitividade das sociedades cooperativas, sem descuidar da livre concorrência e da isonomia tributária. O regime específico não alcança as cooperativas de consumo, crédito e de saúde. Leia também: Reforma Tributária: quais operações com bens imóveis estão sujeitas ao regime específico? Redução a 0% das alíquotas […]
Judiciário catarinense retira cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros
Em um recente caso encerrado em Santa Cataria, o judiciário decidiu em favor do contribuinte e afastou em definitivo a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas. Foi com base na legislação e na análise de provas circunstanciais indicando que a distribuição […]