União Europeia publica versão preliminar da decisão de adequação do tratamento de dados do Brasil
A Comissão Europeia divulgou, na sexta-feira (5), a versão preliminar da decisão que reconhece o Brasil como país com nível de proteção de dados pessoais equivalente ao europeu. A medida representa um avanço regulatório relevante, capaz de fortalecer a segurança jurídica e a confiança nas transferências internacionais de dados. A decisão de adequação é um […]