Governo de São Paulo altera regras para transferências e utilização de créditos de ICMS
O estado de São Paulo publicou na segunda-feira (18) a Portaria SRE 45/2025, que altera a Portaria CAT 42/2018, responsável por definir o procedimento de complemento e ressarcimento de ICMS-ST retido por substituição tributária ou por antecipação. Antes da alteração, a Portaria permitia que os valores de ICMS-ST passíveis de ressarcimento fossem transferidos para qualquer […]