Paraná institui o programa “Regulariza Paraná”
O estado do Paraná publicou a lei 22.764/25, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à regularização de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e às dívidas ativas. O programa abrange créditos tributários e não tributários inscritos pela Sefa/PR, incluindo débitos oriundos de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. A norma […]