Gecex introduz prazo de vigência para novos ex-tarifários automotivos no Regime de Autopeças Não Produzidas
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) publicou, em 25 de setembro, a Resolução Gecex 795, que inclui novos ex-tarifários de autopeças no Regime de Autopeças Não Produzidas, agora com prazo de vigência definido de dois anos. Essa é uma inovação em relação às publicações anteriores, que não estipulavam prazo. De forma geral, a medida indica a […]
Nova resolução Gecex regulamenta alíquotas zero para Regime de Autopeças Não Produzidas
A Resolução Gecex 762/2025, publicada em 28 de julho, promove alterações relevantes na Resolução Gecex 368/2022, que rege o Regime de Autopeças Não Produzidas. A nova norma dá efetividade à sistemática introduzida pelo decreto 12.515/2025, ao estabelecer que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) será, a partir de agora, fixada em 0% […]