Programa de Transação Integral: editais trazem novas teses elegíveis para regularização tributária
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram os editais com as próximas teses elegíveis ao Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários objeto de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Foram publicados três editais de transação por adesão, abrangendo as […]
Programa de Transação Integral – PTI
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram conjuntamente uma nova modalidade de Transação Tributária: o Programa de Transação Integral (PTI). Esta modalidade configura uma oportunidade para regularização de débitos tributários de alta relevância econômica. Objetivo do PTI Instituído pela Portaria 1.383/2024, o programa busca reduzir litígios, promovendo condições justas […]