STJ reconhece arquivamento e extinção de processos aduaneiros paralisados há três anos
Na última quarta-feira (12), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.293 (sob o rito dos recursos repetitivos), reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente – nos processos administrativos aduaneiros paralisados por mais de três anos relacionados a infrações aduaneiras de natureza não tributária. Um exemplo destas infrações aduaneiras é […]