Dispute Board ganha força no Rio de Janeiro com nova lei municipal

O município do Rio de Janeiro acaba de dar um passo importante na modernização da gestão de contratos públicos. Com a publicação da Lei Complementar 285/25, foi regulamentado o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos municipais. Leia também: Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos A […]
Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos

O Dispute Board (DB) é um comitê técnico especializado que atua de forma preventiva e célere na resolução de disputas durante a execução de contratos, especialmente os de infraestrutura e longa duração. Criado nos anos 1960 nos EUA, o modelo foi amplamente adotado em projetos financiados por organismos multilaterais como o Banco Mundial e o BID. […]