Portaria RFB 635/2025: novas tratativas acerca dos incentivos fiscais na Reforma Tributária
Foi publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 31 de dezembro de 2025, a Portaria RFB 635/2025, que disciplina a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS para acesso à compensação financeira ligada à redução desses incentivos no período de 01/01/2029 a 31/12/2032, para endereçar esse cenário e operacionalizar a regra trazida pela […]