Congresso aprova urgência em PLP que estabelece critérios para concessão de incentivos tributários
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta (02), requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 41/2019, de autoria do Senador Espiridião Amin (PP/SC). O projeto estabelece regras claras para definir como serão concedidos, modificados e avaliados os benefícios fiscais, financeiros e creditícios oferecidos a empresas, incluindo a análise regular de […]