PL propões exigência de programa de integridade para contratações com o Poder Público
A Lei de Licitações (lei 14.133/2021) exige que os editais que dispõem sobre contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de R$ 200 milhões) devem prever a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade. Na linha de expandir essa obrigatoriedade para outros contratados e intensificar a importância da ética nas contratações públicas, […]