Congresso sanciona lei que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
O Congresso Nacional sancionou, em 25 de fevereiro, a lei 15.352/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora federal. Fortalecimento da proteção digital de crianças e adolescentes Uma das principais motivações que embasaram a reestruturação institucional está o fortalecimento das […]