ECA Digital aumenta a responsabilidade de plataformas e fornecedores de produtos e serviços tecnológicos
Entra em vigor nesta terça-feira (17/3) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), que estabelece um marco regulatório no ambiente digital. A norma cria um conjunto de obrigações com forte ênfase na responsabilidade compartilhada entre fornecedores, plataformas, pais e poder público, e aplica-se a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação […]