STF declara constitucional lei que institui igualdade salarial entre homens e mulheres
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (14) o julgamento da ADC 92 e das ADI’s 7612 e 7631, que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A discussão se dava em torno da previsão da norma quanto a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais colaboradores publicarem semestralmente […]