Paraná acrescenta queijo tipo prato e muçarela nas regras do crédito presumido de ICMS
O estado do Paraná publicou o Decreto 12.667/2026, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) instituindo um novo benefício fiscal para o setor lácteo. A medida concede crédito presumido de ICMS correspondente a 40% do valor da operação aos estabelecimentos fabricantes de queijos dos tipos prato e muçarela. O benefício aplica-se às saídas internas destinadas […]