Recupera +2: SC lança novo programa de regularização de débitos
Foi publicado pelo governo de Santa Catarina a lei 19.673/2025, que institui o Programa Recupera + 2, a segunda versão do programa de regularidade estadual. O Recupera +2 possibilita a regularização de débitos tributários com reduções expressivas de juros e multas, além de concessão de parcelamento alongado aos contribuintes com débitos de ICMS, ITCMD e […]
Guerra do ITCMD: incerteza acelera blindagem de grandes fortunas
Uma combinação de fatores — a Reforma Tributária, uma decisão pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 — criou um cenário de profunda insegurança jurídica em torno do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Para famílias com alto patrimônio, a incerteza sobre as […]
PLP 108/24 traz regras da Reforma do Consumo e mudanças tributárias
O relatório sobre o PL 108/24, de regulamentação da reforma tributária, foi apresentado no dia 9/9, pelo senador Eduardo Braga, e traz definições sobre a tributação do consumo e alterações na redação da lei complementar 214/25 já aprovada, fruto do PL 68/24, que foi o primeiro projeto de lei a regulamentar o regime do IBS […]
Governo de SC publica lei para regularização de créditos inscritos em dívida ativa
O estado de Santa Catarina publicou a lei 19.398/25, que estabelece a possibilidade de celebração de transações tributárias e não tributárias, com foco na regularização de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A nova norma, traz regras claras e objetivas para a negociação de ICMS, IPVA e ITCMD, bem como […]
Judiciário catarinense retira cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros
Em um recente caso encerrado em Santa Cataria, o judiciário decidiu em favor do contribuinte e afastou em definitivo a exigência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de empresas. Foi com base na legislação e na análise de provas circunstanciais indicando que a distribuição […]
O impacto da Reforma Tributária na distribuição desproporcional de lucros
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) instituído pela Reforma Tributária, segue atualmente em tramitação no Senado Federal após ter a versão final aprovada pela Câmara dos Deputados em 30 de outubro de 2024, a qual modificou o texto-base previamente aprovado […]
Paraná apresenta projeto de lei para aumento do ITCMD
Esta semana foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regime de urgência, o projeto de lei 730, que altera significativamente a lei que regula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Paraná. Atendendo às disposições da Reforma Tributária, o PL não só introduz a progressividade das alíquotas, como também […]
Como fica o imposto sobre herança e doações com a reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados traz mudanças na cobrança de impostos sobre heranças e doações. A alteração proposta determina que a coleta do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) seja progressiva, conforme o valor do patrimônio transmitido. O que aconteceu A Câmara aprovou mudanças para a transmissão de […]
Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório
A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos contribuintes para fazer doações em vida e planejamentos sucessórios este ano. 2024 é visto como a última chance para aproveitar as regras vigentes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) antes das mudanças já aprovadas pelo Congresso Nacional. Em média, o […]