Dispute Board ganha força no Rio de Janeiro com nova lei municipal
O município do Rio de Janeiro acaba de dar um passo importante na modernização da gestão de contratos públicos. Com a publicação da Lei Complementar 285/25, foi regulamentado o uso dos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos municipais. Leia também: Dispute Boards propõe nova forma de resolução de conflitos A […]
O impacto da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos
A lei complementar 214/2025, que regula a Reforma Tributária, reconhecendo a relevância do impacto aos contratos administrativos, traz um capítulo específico tratando do tema do reequilíbrio de contratos administrativos. O texto “dispõe sobre os instrumentos de ajuste para os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar”, sendo aplicado tal regramento “no que […]