Câmara aprova PL do devedor contumaz em votação final; texto segue para sanção
Na noite de terça-feira (9), a Câmara do Deputados aprovou o PLP 125/2022, conhecido como o PL do Devedor Contumaz. O projeto conceitua esse tipo de contribuinte como aquele que se torna inadimplente de forma deliberada face ao fisco, na busca consciente de fuga das obrigações tributárias que lhe competem. O texto aprovado cria o […]