CGU lança guia inédito para mensurar vantagens indevidas em atos de corrupção
Na quinta-feira (11), durante o evento Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou o Guia de Identificação e Quantificação da Vantagem Auferida. A publicação estabelece parâmetros técnicos e jurídicos que asseguram que práticas ilícitas não resultem em ganhos econômicos para os infratores. O documento responde a uma lacuna histórica na aplicação da […]
Lei Anticorrupção: CGU publica orientações sobre responsabilização de empresas
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na terça-feira (9), a Portaria 3.032/2025, que aprovou oito enunciados administrativos para uniformização de entendimentos sobre responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Embora tenham caráter orientativo, os enunciados produzem efeitos práticos relevantes, funcionando como parâmetros interpretativos. Na eventualidade de uma investigação, […]
CGU publica 2ª edição do relatório sobre sanções da Lei Anticorrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou a 2ª edição do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs). O estudo avaliou 159 casos já julgados, oferecendo um retrato detalhado da aplicação de multas pela Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013). O objetivo é reforçar a transparência e a proporcionalidade na fixação das […]
CGU anuncia prorrogação das inscrições do Programa Empresa Pró-Ética
Foi anunciado a prorrogação das inscrições para o Programa Empresa Pró-Ética. Esta é a segunda prorrogação anunciada pela Controladoria Geral da União. Agora, as inscrições se estendem até o dia 31 de julho de 2025, devendo ser realizadas por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade. O programa é a principal […]