ANPD, MPF e Senacon determinam correções imediatas no Grok e fixam parâmetros para uso de IA com imagens reais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente adotou medidas sucessivas no chamado “caso Grok”, envolvendo a manipulação de fotografias reais para inserção de pessoas em contextos íntimos e sexualizados pela ferramenta de IA integrada à plataforma X. Após a publicação da Nota Técnica 1/2026/FIS/CGF/ANPD, em 20 de janeiro de 2026, e da Recomendação […]
Congresso sanciona lei que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
O Congresso Nacional sancionou, em 25 de fevereiro, a lei 15.352/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com status de agência reguladora federal. Fortalecimento da proteção digital de crianças e adolescentes Uma das principais motivações que embasaram a reestruturação institucional está o fortalecimento das […]
Brasil e União Europeia formalizam decisão de adequação mútua em proteção de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia concluíram o processo de reconhecimento mútuo de adequação entre os regimes de proteção de dados pessoais do Brasil e da União Europeia, consolidando o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados […]
ANPD publica Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 e atualiza a Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou, no dia 24 de dezembro de 2025, por meio das Resoluções CD/ANPD 30/2025 e CD/ANPD 31/2025, o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização no biênio 2026–2027 e a atualização da Agenda Regulatória para o período de 2025–2026. Os documentos orientam a atuação normativa, fiscalizatória e de […]
ANPD conclui fiscalização sobre compartilhamento de dados entre WhatsApp e Meta
No dia 28 de novembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica 58/2025 e concluiu o processo de fiscalização 00261.001450/2023-43, que analisou o compartilhamento de dados pessoais entre o WhatsApp e o grupo Meta. A decisão avaliou a conformidade das práticas da plataforma com a LGPD e estabeleceu obrigações a […]
ANPD divulga dados sobre incidentes de segurança: em 2025, já foram registrados 183 casos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, no último dia 10, uma nova atualização com dados agregados sobre as comunicações de incidentes de segurança recebidas até junho de 2025. Neste ano, 183 incidentes já foram registrados junto à Autarquia, enquanto os dados consolidados de 2021 a 2025 apontam para cerca de 1.328 incidentes […]
Entenda o que são incidentes de segurança e o que fazer em caso de vazamentos
Incidente de segurança com dados pessoais é uma ação, acidental ou intencional, que compromete a segurança de dados que podem identificar uma pessoa, como CPF, endereço, data de nascimento, entre outros. Esse incidente ocorre quando há acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou vazamentos desses dados. As principais causas dos incidentes registrados são: Roubo […]
Transferência internacional de dados: prazo para adequação termina em agosto
Os agentes de tratamento têm até agosto de 2025 para adequar os contratos às cláusulas-padrão sobre a transferência internacional de dados pessoais, aprovadas pela ANPD na Resolução 19/2024. Essas transferências ocorrem quando um agente de tratamento no Brasil (exportador) transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a dados pessoais coletados no território nacional a outro agente localizado […]